SÚMULA 362
Estadual
Judiciário
22/06/2017
DJERJ, ADM, n. 191, p. 9.
Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.
Nº. 362
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
RESSALVADA A DESPESA COM O CUSTO DA DILIGÊNCIA
"Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência."
Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.