Avisa que, na Tutela Provisória na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.956-DF, em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão pelo Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, em 14/06/2018, determinando a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória nº 832/2018 ou da Resolução nº 5.820, de 30/05/2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

AVISO TJ nº 44/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

AVISA aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados que, na Tutela Provisória na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.956-DF, em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão pelo Exmo. Relator, Ministro Luiz Fux, em 14/06/2018, determinando a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória nº 832/2018 ou da Resolução nº 5.820, de 30/05/2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.