NOTÍCIA DE JULGAMENTO

Processo: 2018-190773

Assunto: Altera dispositivo da Resolução nº 33/2014, do Órgão Especial.

Resultado do Julgamento: Aprovado. Unânime.

RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 12/2018

Altera dispositivo da Resolução nº 33/2014, do Órgão Especial.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição Federal, e na alínea "a", inciso VI, do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 05 de novembro de 2018 (Processo nº 2018-190773);

Altera o § 1º do artigo 18 da Resolução TJ/OE/RJ nº 33/2014 que consolida as normas sobre a ininterrupta prestação jurisdicional exigida em âmbito nacional pelo disposto no artigo 93,XII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 18 da Resolução TJ/OE/RJ nº 33 de 03 de novembro de 2014, deste Órgão Especial, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. (...)

§ 1º A eventual necessidade de permuta deverá ser requerida à Presidência até três dias úteis antes da data designada para o plantão e deverão se dar entre juízes de mesma Região Judiciária, independente da escala publicada, ficando o deferimento do pedido a exclusivo critério da Administração.".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2018

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.