ATO NORMATIVO TJ nº 18/ 2020

Altera o Ato Normativo TJ nº 02/2019, de 23 de janeiro de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o art. 17, incisos VI e XXIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), e a necessidade de adequar os parágrafos 3º e 4º do artigo 32 do Ato Normativo TJ nº 02/2019.

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 32, §§ 3º e 4º do Ato Normativo TJ nº 02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º. A partir de 9.12.2009, em face do advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, e tendo em vista a decisão do STF no julgamento das ADIs n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF, a correção será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

§ 4º. A partir de 9.12.2009, em face do advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009, e tendo em vista a decisão do STF no julgamento das ADIs n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF, os juros incidirão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, observando-se, mês a mês, os critérios previstos no artigo 12, II, a e b, da Lei n° 8.177/1991, com a redação dada pela Lei n° 12.703/2012, nos precatórios que não se refiram a créditos tributários;

§5º (...)

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.