PROCESSO SEI: 2020-0635963

ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

CARLOS ROBERTO STUART - OAB/RJ 91084

AVISO nº 443/2020

Avisa sobre notificação das partes e seus representantes acerca da digitalização de autos físicos.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2019-0635963;

CONSIDERANDO a irreversibilidade do processo de virtualização dos atos processuais, notadamente no que se refere à tramitação dos processos judiciais por meio eletrônico, bem como à comunicação dos atos judiciais nos termos da Lei nº. 11.419 de 19/12/2006;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 § 5º da Lei 11.419/2006;

CONSIDERANDO que a utilização do Processo Judicial Eletrônico - PJE está em sintonia com os princípios da economia processual e celeridade, que norteiam a prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia e seus Substitutos, Encarregados e Serventuários das Serventias Judiciais de Primeira Instância para, através da publicação de ato ordinatório no DJe, informar às partes e seus representantes legais acerca do término do procedimento de digitalização e do retorno dos autos digitalizados para tramitação na forma eletrônica.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020.

DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.