AVISO CONJUNTO nº 28/ 2020

Avisa aos magistrados e serventuários acerca do prazo de encerramento da disponibilização gratuita da ferramenta.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio De Mello Tavares, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Bernardo Garcez, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que a medida que até então se mostrou mais eficaz para minimizar a disseminação do vírus é a restrição de circulação e aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO a proximidade do término do prazo de disponibilização gratuita da plataforma CISCO WEBEX pelo Conselho Nacional de Justiça (03.01.2021);

CONSIDERANDO que este E. Tribunal já possui licença da ferramenta denominada MICROSOFT TEAMS, que sofreu alterações para fins de realização de audiências e sessões de julgamento virtuais;

AVISAM aos magistrados e serventuários acerca da data do término do prazo da disponibilização gratuita da plataforma CISCO WEBEX, qual seja, 03.01.2020, a partir de quando deverá ser adotada a ferramenta MICROSOFT TEAMS para a realização de audiências e sessões de julgamento virtuais.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.