Avisa aos chefes de serventia, substitutos e responsáveis pelo lançamento da frequência das unidades judiciais de 1ª. Instância, que deverão registrar, por ocasião do lançamento da frequência no sistema WEB, o código "140 - Regime Especial de Teletrabalho Remoto Externo (RETE)" a todos os servidores que se encontram submetidos a tal regime, excetuando-se os que se encontram incluídos em RETE simplificado.

PROCESSO SEI: 2021-0649393

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE CÓDIGO - RETE

AVISO CGJ nº 164/2021

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, de modo a assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de identificação no sistema dos servidores que se encontram submetidos ao Regime Especial de Teletrabalho Remoto Externo (RETE), para fins de desconto no auxílio locomoção, conforme determinado na Resolução CNJ nr. 227/2016;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI 20210649393.

AVISA aos chefes de serventia, substitutos e responsáveis pelo lançamento da frequência das unidades judiciais de 1ª. Instância, que deverão registrar, por ocasião do lançamento da frequência no sistema WEB, o código "140 - Regime Especial de Teletrabalho Remoto Externo (RETE)" a todos os servidores que se encontram submetidos a tal regime, excetuando-se os que se encontram incluídos em RETE simplificado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.