ATO EXECUTIVO nº 23/ 2022

Institui o Comitê Gestor de Política da Justiça Restaurativa, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 225 de 31/05/2016, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 300 de 29/11/2019, publicadas, respectivamente, nos DJe/CNJ de 02/06/2016 e 31/12/2019, que dispõem sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação e fortalecimento, no âmbito deste Tribunal, da Justiça Restaurativa como instrumento de transformação social e aprimoramento nas respostas as demandas sociais relacionadas as questões de conflitos e violência;

CONSIDERANDO a relevância de se compreender a Justiça Restaurativa como instrumento de pacificação e transformação social, voltada ao restabelecimento das relações e bem estar sociais, para além da celeridade e eficácia na reparação de danos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as práticas de justiça restaurativa como possibilidade consensual na resolução de conflitos nos sistemas de justiça penal, infantojuvenil e combate à violência contra a mulher, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto nos Processos SEI nº 2019-0601729 e 2021-0698220;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê Gestor de Política da Justiça Restaurativa, como Órgão Colegiado Administrativo de assessoria à Presidência.

Art. 2º O Comitê Gestor de Política da Justiça Restaurativa terá a seguinte composição mínima:

I. 01 (um/uma) Desembargador(a), que o presidirá;

II. 01 (um/uma) Juiz(a) de Direito Auxiliar da Presidência;

III. 01 (um/uma) Juiz(a) de Direito Auxiliar da 2ª Vice-Presidência;

IV. 01 (um/uma) Juiz(a) de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

V. 01 (um) membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM);

VI. 01 (um) membro da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ);

VII. 01(um) membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

Parágrafo Único. O Comitê poderá contar, a critério do Desembargador que o presidir, com a colaboração de outros magistrados, integrantes das Secretarias de Estado ou Município, equipes técnicas ou outros profissionais ligados ao tema "Justiça Restaurativa".

Art. 3º O Comitê Gestor de Política da Justiça Restaurativa terá como principais atribuições:

I. promover o incentivo na implementação de programas e projetos voltados à aplicação da Justiça Restaurativa como metodologia na solução de conflitos e violência sociais;

II. contribuir com a difusão e divulgação de práticas de cunho restaurativo no âmbito deste Tribunal de Justiça;

III. elaborar plano de supervisão visando expandir as práticas da Justiça Restaurativa de forma sistêmica e interinstitucional, podendo para isso celebrar Convênios ou Termos de Cooperação com instituições públicas ou privadas, bem como com a sociedade civil organizada, capazes de contribuir de forma relevante no desenvolvimento do tema;

IV. propor programas de capacitação e aperfeiçoamento de agentes facilitadores especializados em técnicas autocompositivas e consensuais na solução de conflitos.

Art. 4º O Comitê Gestor de Política da Justiça Restaurativa receberá apoio administrativo da Divisão de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (GABPRES/DEGEP/DICOL).

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.