ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 02/2023

*Revogado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 14, de 01/09/2023 e Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 19, de 10/10/2023*

Dispõe sobre a suspensão do cronograma de implantação da expansão do Processo Judicial Eletrônico - PJe, na competência Dívida Ativa Municipal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela CODAT - Comissão da Dívida Ativa, presidida pela eminente Desembargadora Flavia Romano de Rezende;

CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos do processo SEI 2020-0667992;

RESOLVEM suspender, temporariamente, o cronograma da expansão da implantação, na competência Dívida Ativa Municipal, do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe nas unidades judiciais relacionadas na tabela anexa ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 01/2023 que ainda não foram contempladas, até que o Departamento de Processo Judicial Eletrônico - PJe possa atestar a regularidade e a funcionalidade de todo o fluxo processual do aludido sistema.

Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.