Torna público o edital que prorroga o prazo de inscrição do processo de eleição direta de servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para 3 (três) vagas no Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº 194/2014.

EDITAL Nº 07/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o EDITAL QUE PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA de Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para 3 (três) vagas no Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº 194/2014.

I - O processo destina-se à eleição direta e seleção pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 3 (três) servidores efetivos em atividade para ocuparem as vagas previstas no art. 3º, incisos XI e XII, do Ato Executivo nº 105/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e seu suplente;

II - Serão eleitores todos os servidores efetivos em atividade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

III - Serão elegíveis todos os servidores efetivos em atividade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tiverem interesse em se inscrever através de envio do requerimento, conforme modelo anexo, para o e-mail editalserv@tjrj.jus.br;

IV - Fica prorrogado o prazo estipulado para inscrição prevista no inciso IV do Edital 05/2023, publicado no DJERJ de 13/03/2023. O prazo final para inscrição será de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital;

V - A lista dos inscritos será publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no DJERJ;

VI - A votação ocorrerá por meio eletrônico, três dias após a divulgação dos inscritos, em espaço disponível na intranet (serviços/sistemas/login/senha/sistema de gerenciamento de questionários), durante o prazo de 5 dias úteis e, havendo dúvidas, poderão os eleitores acessar o manual de votação disponível na intranet (intranet/login/senha/serviços/manuais dos sistemas de informática);

VII - Concluído o voto, o eleitor receberá um comprovante eletrônico do ato.

VIII - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos (maioria simples), e serão considerados eleitos suplentes os candidatos que obtiverem o segundo maior número de votos;

IX - Em caso de empate, serão considerados eleitos os candidatos com maior antiguidade na carreira;

X- Concluída a eleição, dois servidores com maior número de votos serão destacados e a lista dos candidatos remanescentes consolidada será encaminhada em três dias ao Excelentíssimo Sr. Presidente desta Egrégia Corte, para a escolha de 1(um) servidor conforme disposto no art. 3º, inciso XI do Ato Executivo 105/2015;

XI - O resultado da eleição direta e o da seleção será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no DJERJ;

XII- Os casos omissos serão resolvidos na forma do art. 5º do Ato Executivo nº 105/2015.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Para: editalserv@tjrj.jus.br

Assunto: Inscrição de Candidatura a Membro do Comitê Gestor

À Diretoria Geral de Estatística e Apoio a Jurisdição

Eu, (NOME COMPLETO), matrícula nº (MATRÍCULA DO TJRJ), sirvo-me deste para solicitar a inscrição da minha candidatura, por eleição direta, conforme Edital nº 07/2023, a membro do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.