PROCESSO SEI: 2023-06009574

PROVIMENTO CGJ Nº 26/2023

Altera a redação do parágrafo 4º, do artigo 505 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJ e 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2023-06009574;

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo 4º, do artigo 505, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 4º. Ressalvada a hipótese do § 3°, a identidade e o CPF do depositante serão visados pelo tabelião ou seu preposto e arquivados ou digitalizados, não sendo válido para a abertura de firma documento de identificação vencido, salvo no caso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. "

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2023.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.