RESOLUÇÃO OE nº 19/2023

Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão de 21 de agosto de 2023, (Processo SEI nº 2023-06054961);

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a atualização contínua de sua estrutura Organizacional, de modo a cumprir os princípios da eficiência e da autonomia a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1198;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nas atribuições das unidades Administrativas da Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça e da Escola da Magistratura;

CONSIDERANDO que tais alterações não implicam aumento de despesas;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos II, VII, XXI e XXVIII, da Resolução nº 04/2023, deste Órgão Especial, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo XLVIII da Resolução nº 04/2023 deste Órgão Especial, dando nova redação aos artigos 128, 186, 199, 200-C e 220, e acrescentando os artigos 4º-A e 235-B a 235-D, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.