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PROVIMENTO 149/2023

PROVIMENTO 149/2023

Federal

Judiciário

30/08/2023

DJ-e CNJ, n. 207, p. 11.

Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
CARTÓRIO DE NOTAS
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL
FORO EXTRAJUDICIAL
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTICA

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

REVOGA - PROVIMENTO 13/2010 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 16/2012 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1.º ao art. 9.º.
REVOGA - PROVIMENTO 18/2012 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 19/2012 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 23/2012 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 27/2012 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º e 3º.
REVOGA - PROVIMENTO 28/2013 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 30/2013 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 33/2013 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 43/2015 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 45/2015 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1º a 7º e 9º a 11.
REVOGA - PROVIMENTO 46/2015 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 51/2015 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 48/2016 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 53/2016 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 60/2017 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 62/2017 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º a 6º; caput e parágrafos 1º e 2º do art. 7º; arts. 8º a 17.
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 63/2017 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º a 8º e 10 a 19.
REVOGA - PROVIMENTO 65/2017 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 67/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 69/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 70/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 72/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 73/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º a 9º.
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 77/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º a 7º.
REVOGA - PROVIMENTO 78/2018 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 86/2019 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 87/2019 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 88/2019 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 93/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 94/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 95/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 97/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 100/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 104/2020 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 122/2021 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 2º a 8º.
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 133/2022 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1º a 4º.
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 134/2022 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1º, 2º e 4º a 57.
REVOGA - PROVIMENTO 137/2022 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA - PROVIMENTO 139/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REVOGA PARCIALMENTE - PROVIMENTO 143/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 1º a 12 e 19.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 150/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 220-A a 220-K, 440-A a 440-Z, 440-AA a 440-AM; Inciso IX-A ao caput do art. 556 .
RENUMERADO - PROVIMENTO 150/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Seção III para Seção IV Capítulo II do Livro IV.
ALTERADO - PROVIMENTO 150/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Alínea "a" do inciso II do parágrafo 1º do art. 311.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 151/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 479-A, 479-B, 495-A a 495-E.
ALTERADO - PROVIMENTO 152/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 517, 522 e 523.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 152/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 7º do art. 518.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 152/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 231-A; parágrafos 1º e 2º ao art. 517; parágrafos 4º-A e 7º-A ao art. 518; art. 518-A; parágrafo 5º ao art. 522.
ALTERADO - PROVIMENTO 153/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 9º do art. 518.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 153/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 515-A a 515-V; Anexo 1.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 157/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 228-A a 228-H à Seção V do Capítulo II do Livro IV da Parte Geral.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 159/2023 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 219-B.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 161/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 2º ao art. 79; incisos I e II ao caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 139; art. 139-A; incisos VI e VII ao caput do art. 140; parágrafos 1º a 4º ao art. 141; parágrafo único ao art. 142; incisos V e VI ao parágrafo 2º do art. 145; art. 150-A; incisos I e II ao caput do art. 151; arts. 154-A, 155-A e 156-A; incisos I e II ao caput do art. 160; incisos V e VI ao caput do art. 162; art. 165-A.
ALTERADO - PROVIMENTO 161/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 2º do art. 72; art. 137; inciso V do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 138; arts. 139 a 143, 145, 149, 151 a 154, 159 a 165, 171 a 175 e 177 a 181.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 161/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 1º do art. 72; parágrafo único do art. 152; arts. 155 e 156; incisos I e II do caput do art. 159; incisos I a III do caput do art. 161; parágrafo único do art. 164; parágrafo 2º do art. 177.
RENUMERADO - PROVIMENTO 161/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Seção X para Seção XII; Seção XI para Seção XIII do Capítulo I do Título II do Livro II da Parte Geral.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 162/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Título VII; art. 135-A.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 164/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 444-A a 444-F; Anexos II e III.
RENUMERADO - PROVIMENTO 164/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Anexo para Anexo I.
ALTERADO - PROVIMENTO 167/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 356.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 167/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 6º ao art. 356; arts. 356-A e 356-B.
ALTERADO - PROVIMENTO 168/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 375 a 381 e 383 a 387.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 168/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 1º a 3º ao art. 375; incisos I a VI ao caput e parágrafos 1º a 3º ao art. 377; parágrafo único ao art. 379; incisos V e VI ao caput do art. 381; parágrafos 1º e 2º ao art. 383; parágrafo único ao art. 384; parágrafos 1º a 3º ao art. 385; incisos I e II ao caput do art. 386.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 168/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 388.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 169/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 440-AN ao Título Único do Livro III da Parte Especial.
ALTERADO - PROVIMENTO 171/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 425 e 431.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 171/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Incisos V e VIII do caput do art. 425; inciso III do caput do art. 431.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 171/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 425.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 172/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 440-AO ao Capítulo VII do Título Único do Livro III da Parte Especial.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 173/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 4º ao art. 444-E.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 174/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 184-A ao Título III do Livro II da Parte Geral.
ALTERADO - PROVIMENTO 175/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 440-AO.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 175/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 2º ao art. 440-AO.
RENUMERADO - PROVIMENTO 175/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo único do art. 440-AO para parágrafo 1º.
ALTERADO - PROVIMENTO 176/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 66, 67, 68, 69, 70, 71.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 176/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafos 2º e 3º ao art. 67; incisos I a IV ao caput do art. 68; parágrafos 3º e 4º ao art. 69; parágrafos 1º e 2º ao art. 70; incisos I a V ao caput e parágrafo único ao art. 71; arts. 71-A a 71-Te 73-A a 73-C.
ALTERADO - PROVIMENTO 177/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 440-AO e 480; parágrafo 1º do art. 517; arts. 205-A a 205-L da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro III da Parte Geral.
ALTERADO - PROVIMENTO 179/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 5º do art. 444-A.
ALTERADO - PROVIMENTO 180/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 205 a 208 e 210; parágrafos 2º a 5º do art. 211; inciso VI do caput do art. 220-C; arts. 228-I e 228-C; parágrafo 2º do art. 228-E; parágrafo 2º do art. 228-F; arts. 229, 230, 231-A, 232, 234, 235 e 236-A; parágrafos 3º, 5º e 6º do art. 239; arts. 241, 244 a 250, 256 e 321; inciso III do parágrafo 1º do art. 329; art. 329-A; parágrafos 2º e 3º do art. 331; arts. 342, 343, 468 a 470 e 536.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 180/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 209; parágrafo 6º do art. 212; parágrafo 1º do art. 230; parágrafo 2º do art. 232; incisos I a VIII do art. 246; parágrafos 1º a 5º e 7º do art. 248; arts. 253 a 255, 322 a 324 e 328.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 181/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo único ao art. 284.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 182/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 461-A; parágrafos 1º a 4º ao art. 472; incisos I a IX ao caput do art. 473.
ALTERADO - PROVIMENTO 182/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 472 e 473; parágrafos 3º e 5º do art. 477.
SUPRIMIDO - PROVIMENTO 182/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Sintagma 5º do art. 269.
SUBSTITUÍDO - PROVIMENTO 182/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Sintagma "meiode" por "meio de" no art. 373; sintagma "Subeção" por "Subseção" no caput do art. 440-Q; sintagma "desteartigo" por "deste artigo" na alínea B" do inciso I do parágrafo 5º e sintagma "registradoem" por "registrado em" na alínea "b" do inciso I do parágrafo 5º do 550.
RENUMERADO - PROVIMENTO 182/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Incisos IX a XVI do parárafo 6º do art. 518 para incisos VIII a XV .
ALTERADO - PROVIMENTO 188/2024 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 320 a 320-N.
ALTERADO - PROVIMENTO 190/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo único do art. 122; caput dos arts. 235, 241 e 248; parágrafos 1º e 4º do art. 256; art. 320-G; parágrafo 3º do art. 320-; caput dos arts. 370 e 373; parágrafo 1º do art. 446; inciso V do art. 453; caput dos arts. 455 e 515-M; art. 518-A.
RENUMERADO - PROVIMENTO 190/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Seção I para Seção II;Título III para Título IV; inciso XVII do parágrafo 6º do art. 518 para inciso XVI.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 191/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Capítulo IV-A e art. 511-A ao Título II do Livro V da Parte Especial.
ALTERADO - PROVIMENTO 192/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Preâmbulo; parágrafo 1º do art. 425.
RESTABELECIDO - PROVIMENTO 192/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Incisos V e VIII do caput do art. 425.
REVOGADO PARCIALMENTE - PROVIMENTO 192/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Incisos VI e IX do caput do art. 425.
ALTERADO - PROVIMENTO 194/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Art. 273.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 195/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 197-A, 205-M a 250-Q, 320-O, 343-A a 343-J, 344-A, 440-AQ, 440-AR, 440-AS, 440-AT, 440-AU, 440-AV, 440-AW, 440-AX, 440-AY, 440-AZ, 440-BA, 440-BB, 440-BC, 440-BD, 440-BE, 440-BF e 440-BG.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 196/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Arts. 397-A a 397-Z, 397-AA a 397-AM ao Título I do Livro II da Parte Especial.
ACRESCIDO - PROVIMENTO 200/2025 - CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Parágrafo 6º ao art. 292.

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