ATO NORMATIVO n. 41/2023

Altera o Ato Normativo n. 06/2023 para dispor sobre retenção de imposto de renda na fonte em precatórios e requisições de pequeno valor.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o julgamento do Tema n. 1.130 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.293.453, Rel. Min. Alexandre de Moraes), com a fixação da tese no sentido de que "pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal";

CONSIDERANDO o julgamento do EDcl no AgInt no REsp n. 1.859.001/PR pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de retenção de imposto de renda na fonte tanto em precatórios quanto em requisições de pequeno valor;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 da Instrução Normativa n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, e na Instrução Normativa n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, todas da Receita Federal do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º. O Ato Normativo n. 06/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 7º.................................................................................................... ............................

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§ 4º-C. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, que providenciará o recolhimento ao respectivo ente subnacional conforme documento de arrecadação próprio, observado o disposto no artigo 27 da Instrução Normativa n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, e na Instrução Normativa n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, todas da Receita Federal do Brasil. (NR)

§ 4º-D. Compete ao Juízo da execução indicar a incidência de imposto de renda sobre o crédito inscrito em precatório ou objeto de requisição de pequeno valor, bem como dirimir eventuais controvérsias sobre a alíquota aplicável.

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Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.