ATO NORMATIVO nº 01/2024

Altera dispositivo do Ato Normativo TJ nº 22, de 3 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei Estadual nº. 9.748, de 29 de junho de 2022, conferiu caráter indenizatório à gratificação de locomoção devida ao analista judiciário especialidade execução de mandados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 1º do Ato Normativo TJ nº. 22, de 3 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. A gratificação de que trata este artigo é devida ao Oficial de Justiça Avaliador nos afastamentos de até 30 (trinta) dias e, em prazo superior, nos afastamentos por motivo de licença médica e de repouso à gestante.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.