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Os meios de impugnação das decisões do juízo da execução penal : um estudo de caso à luz da jurisprudência do TJ-RJ

Os meios de impugnação das decisões do juízo da execução penal : um estudo de caso à luz da jurisprudência do TJ-RJ

Leonardo Silva Pinto

Artigo Científico e de Pós-graduação

Português

CDPG-PP 03 2024

Rio de Janeiro : EMERJ, 2024.

20 p.

Também disponível no site da EMERJ/Publicações: Revista do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da EMERJ, n. 3, 2024
Artigo Científico de Conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Os meios de impugnação das decisões do juízo da execução penal : um estudo de caso à luz da jurisprudência do TJ-RJ

Leonardo Silva Pinto

										

Os meios de impugnação das decisões do juízo da execução penal : um estudo de caso à luz da jurisprudência do TJ-RJ

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