ATO EXECUTIVO 1879/2002
Estadual
Judiciário
15/07/2002
18/07/2002
DORJ-III, S-I, nº 133, p. 2
Disciplina as consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento, do interesse de magistrados, pensionistas e servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Revogado pelo Ato Normativo TJ:
n. 6, de 02/05/2006. In: DORJ-III, S-I, de 03/05/2006, p. 1.
*Revogado pelo Ato Normativo TJ n. 6, de 02/05/2006*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.