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Avisa aos magistrados, chefes de serventia, servidores e colaboradores que, para o pagamento da ajuda de custo ao entrevistador externo, o Magistrado, por cada oitiva de criança/adolescente, encaminhará ofício ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD, conforme modelo em anexo, obrigatoriamente, com cópia da assentada da audiência em que conste o nome do Entrevistador Externo que atuou na realização do depoimento especial.

Comunica o deferimento da impenhorabilidade dos ativos, inclusive financeiros, da pessoa jurídica Estratégicos Participações S/A no tocante a débitos do "Grupo Seara".

Torna pública a prorrogação do prazo de vista da primeira prova escrita, etapa discursiva, do L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a alteração do período de interposição de recurso.

Avisa que o Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) da Comarca de Paracambi foi contemplado com o Grupo Especial de Apoio a Cumprimento de Mandados - GEAP-MAND, nos meses de junho a agosto de 2025.

Avisa que a Central de Cumprimento de Mandados do Fórum Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital foi contemplada com o Grupo Especial de Apoio a Cumprimento de Mandados - GEAP-MAND, nos meses de junho a novembro de 2025.

Avisa que a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Duque de Caxias foi contemplada com o Grupo Especial de Apoio a Cumprimento de Mandados - GEAP-MAND, nos meses de junho a novembro de 2025.

Comunica o Acordo de Cooperação Técnica e Judiciária entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Avisa que a frequência dos alunos-residentes relativa ao mês de abril de 2025 deverá ser registrada nos dias 05, 06 e 07/05/2025, exclusivamente através do sistema informatizado disponível na Intranet.

Avisa às direções de fóruns das Comarcas do Estado do Rio de Janeiro que deverá ser flexibilizado o acesso às dependências dos fóruns de pessoas em situação de rua, na forma do art. 5º, da Resolução 425, do Conselho Nacional de Justiça, para participação em evento no período mencionado.

Faz saber por meio deste edital as normas para ingresso na Turma do Curso de Pós-graduação Lato Sensu Transformação Digital, Integridade e Direitos Humanos na Gestão Pública - Turma 5.

Avisa e recomenda aos juízes de direito integrantes do Sistema de Juizados Especiais e das Turmas Recursais que observem a tese fixada pelo E. Órgão Especial na aludida decisão.

Dispõe sobre a constrição de ativos financeiros em conta única cadastrada no sistema SISBAJUD de titularidade da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Divulga aos Magistrados, Servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados e demais interessados acerca do Prêmio Solo Seguro 2024/2025.

Avisa sobre a disponibilização de material para auxiliar na Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Avisa sobre a obrigatoriedade de Secretarias-Gerais, Diretorias-Gerais e unidades assemelhadas integrantes da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuarem em conformidade com os princípios e padrões estabelecidos pelo Modelo Basilar de Gestão (MBG) adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ).

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0020039-76.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 22/07/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.591, do ano de 2023, do Município de Petrópolis, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0066014-58.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 02/09/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sala de aula", constante do §2º, do artigo 2º, da Lei nº 1.312, de 17 de maio de 2023, do Município de Pinheiral, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0068122-60.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 17/06/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.882, de 18 de maio de 2023, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0073054-91.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 09/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.222, de 07de junho de 2022, do Município de Itatiaia, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0018352-69.2021.8.19.0000, em sessão realizada no dia 23/01/2023, por maioria de votos, acolheu parcialmente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.307, do ano de 2021, do Município de Cabo Frio, nos dispositivos mencionados.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0014571-68.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Emenda nº 013, de 11 de dezembro de 2013, à Lei Orgânica do Município de Tanguá, no ponto em que alterou a redação do art. 94, inciso XXIV.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0054889-59.2024.8.19.0000, em sessão realizada no dia 16/12/2024, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 17 da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 143, de 5 de abril de 2013, ambas do Município de Belford Roxo, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0029955-08.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 03/10/2022, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.827, do ano de 2020, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc e erga omnes, e que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.471.393/RJ, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0070893-11.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 11/11/2024, por unanimidade de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 1.335, do ano de 2022, do Município de Itatiaia.