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Avisa acerca do III Congresso Internacional da ESAP/PGE-RJ de Direito Ambiental, que será realizado entre os dias 06 e 08 de agosto de 2025, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.

Avisa que a remessa de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 condiciona-se à prévia autorização da COMAQ, na forma do Ato Normativo TJ nº 18/2025, de 16 de julho de 2025.

Avisam que excetuam-se da regra do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 17/2025 os inquéritos físicos com pedidos de arquivamento destinados à Auditoria da Justiça Militar, cujo recebimento e distribuição permanecerão sendo realizados pelo Departamento de Administração do Plantão Judiciário e Apoio à Judicialização em 1º Grau (DEJUP).

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0050584-71.2020.8.19.0000, em sessão realizada no dia 10/04/2023, por maioria de votos, rejeitou a representação de inconstitucionalidade em face da Lei nº 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, e que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 1.339.629/RJ, em sessão virtual do Plenário de 4/4/2025 a 11/4/2025, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir a interpretação conforme à Constituição ao art. 1° da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0092714-71.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 28/04/2025, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.437, do ano de 2023, do Município de São José do Vale do Rio Preto, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0015133-14.2022.8.19.0000, em sessão realizada no dia 14/08/2023, por unanimidade de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7173, do ano de 2021, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0001597-96.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 03/07/2023, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.899, de 18 de maio de 2021, do Município do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0040974-74.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 23/10/2023, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7321, do ano de 2022, do Município do Rio de Janeiro.

Avisa que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do pedido principal na Representação de Inconstitucionalidade nº 0044492-72.2023.8.19.0000, em sessão realizada no dia 20/05/2024, por maioria de votos, acolheu a representação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 74, de 2019, com efeitos ex tunc.

Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial de José Roberto Bronzatti, Ivanice Regina Garzella Bronzatti, Diego Garzella Bronzatti, Vanessa Garzella Bronzatti e Ricardo Garzella Bronzatti.

Comunica o deferimento do processamento da recuperação judicial de Pedro Michael Ristow, Matheus Ristow, Carlise Bueno Secchi Ltda., Carlise Bueno Secchi, Pedro Michael Ristow Ltda. e Matheus Ristow.

Avisam aos magistrados que, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, devem intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo.

Avisa aos(às) candidatos(as) habilitados(as) para a inscrição definitiva do L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro que o formulário de requerimento e a relação dos documentos a ser apresentada (anexos I a III) estão disponibilizados para acesso no site do Tribunal.

Comunica o encerramento das contas de pagamento da empresa Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda; a abertura de conta corrente destinada exclusivamente à custódia dos valores bloqueados; a posterior liberação dos valores mediante novas determinações judiciais, com a transferência ao destinatário indicado pelo Juízo competente ou com a devolução ao titular via Sistema de Valores a Receber (SVR).

Comunica aos Senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, servidores e aos demais interessados que os processos de curatela distribuídos para as varas com competência de família, antes da vigência da Lei Estadual nº 10.633/2024, não serão redistribuídos para os juízos com competência de sucessões.

Avisam aos que atuam na alimentação do BNMP 3.0 sobre a necessidade de atenção especial quanto à proteção de dados sensíveis de vítimas, especialmente em ocorrências de violência doméstica e crimes de natureza sexual, para que não haja a inserção manual de dados da vítima de forma indevida na plataforma BNMP 3.0 no campo "síntese da decisão".

Avisa sobre a abertura de inscrições para preenchimento de vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, conforme previsto no art. 130-A, IV da Constituição Federal.

Avisa aos magistrados e demais interessados que o Conselho Nacional de Justiça lançou a 3ª Edição do Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ", instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria nº 183 de 06 de junho de 2025.

Avisa que a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Belford Roxo foi contemplada com a prorrogação do Grupo Especial de Apoio a Cumprimento de Mandados - GEAP-MAND, nos meses de agosto a novembro de 2025.

Avisa que o resultado das provas de sentença cível e penal do L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a identificação das provas e divulgação das notas, será conhecido em sessão pública presencial no dia, horário e local mencionados.

Avisa aos Juízes de Direito sobre a abertura das inscrições para preenchimento de 01 (uma) vaga para atuação junto à Justiça Itinerante da Central do Brasil, situada na Comarca da Capital.

Avisa sobre a obrigatoriedade de Secretarias-Gerais, Diretorias-Gerais e unidades assemelhadas integrantes da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuarem em conformidade com os princípios e padrões estabelecidos pelo Modelo Basilar de Gestão (MBG) adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ).