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Dispõe sobre os procedimentos referentes à política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça criada pelo Provimento CN 147/2023; regulamenta o protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, em fluxo integrado com a Ouvidoria Nacional da Mulher; reestrutura o canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

Altera a alínea "b", do inciso III, do artigo 161, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

Altera os parágrafos 6 º e 7 º, e acrescenta o 8 º, ao artigo 357, altera o "caput", e os parágrafos 1 º, 2 º e o 3 º, do artigo 1.077, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

Altera a redação do artigo 701 e do artigo 712 ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 1.118 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial -, incluindo a menção dos artigos 198 e 205 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do Provimento CNJ nº 149/2023.

Altera a redação do caput dos artigos 168, 169, 170 e 171, bem como dos §§ 1º e 2º do artigo 171, do inciso XII do art. 221 e do inciso IX do artigo 257 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial.