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Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 941 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

Resolve que as atividades relacionadas às Centrais de Cálculo e Partilha da Comarca de Campos dos Goytacazes e da Comarca de Niterói passam a integrar as atribuições do respectivo Distribuidor Partidor Regional/Posto Avançado e dá outras providências.

Resolve que as atividades relacionadas ao PROGER passam a integrar as atribuições do respectivo Distribuidor Partidor Regional/Posto Avançado/Serviço de Distribuição e dá outras providências.

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 569, do parágrafo terceiro do artigo 570, do parágrafo único do artigo 571, do caput do artigo 1.087, do artigo 1.188, do caput do artigo 1.264, do caput do artigo 1.476 e do parágrafo segundo do artigo 1.490, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial e revoga o Provimento CGJ nº 56/2018.

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.

Altera a redação do caput do artigo 260 e do seus parágrafos primeiro e terceiro do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.

Dispõe sobre a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade do juízo, a ser observado em âmbito disciplinar e na atividade fiscalizatória das Corregedorias.