Institui o Imposto sobre Transmissao 'Causa Mortis' e  por  Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Incisos VII, VIII, IX e X acrescentados ao art. 3. pela Lei:

n. 1.618, de 23/02/90. In; DORJ-I, de 01/03/90.

Incisos IX e X do art. 3. revogados e artigos 3, 13, 17, 18, 20  e

23 alterados pela Lei:                            

n. 2.052, de 31/12/92. In: DORJ-I, de 31/12/92, 1. ed.

Texto consolidado aprovado pelo Decreto:

n. 19.754, de 30/03/94. In: DORJ-I, de 31/03/94.

Incisos IX e paragrafo unico do art. 3. acrescentados pela Lei:

n. 2.821, de 07/11/97. In: DORJ-I, de 10/11/97.

Inciso III do art. 3., inciso I do art. 11, art. 14, art. 17 altera

dos, acrescentando-se inciso IV ao art. 1. pela Lei:    

n. 3.515, de 21/12/2000. In: DORJ-I, de 22/12/2000, p. 5.

Art. 20, inciso IV, alterado pela Lei:

n. 3.633, de 13/09/2001. In: DORJ-I, de 17/09/2001, p. 3.

Art. 25 revogado pela Lei:

n. 5.076, de 16/08/2007. In: DORJ-I, de 17/08/2007, p. 2.

Inciso IV do art. 1., incisos VIII a XII e paragrafo unico do  art.

3., paragrafo unico do art. 8., inciso I do art. 9., parags.   1. e 2.

do art. 10, inciso I, II do paragr.  unico do art. 13, incisos I a IV

do art. 14 e I e II do seu paragrafo unico, paragrafo unico do art.

17, incisos I, III, IV e V parags. 1., 6., 7., 8. do art. 18, incisos

II a VI do art. 20, caput do art. 21, caput e paragrafo unico do

art. 23, paragrafos 1. a 3. do art. 24, caput e paragrafo unico do

art. 26, paragrafos 1. a 5. do art. 27, paragrafo unico do art. 29,

art. 29-A, 29-B e 29-C alterados pela Lei:    

n. 5440, de 05/05/2009. In: DORJ-I, de 06/05/2009, p. 1.

Art. 3., inciso X, paragrafo unico, regulamentado pelo Decreto:

n. 42.737, de 08/12/2010. In: DORJ-I, de 09/12/2010, p. 4.