LEI 2988/1998
Estadual
Executivo
19/06/1998
22/06/1998
DORJ-I, nº 111, p. 2
Dá preferência de tramitacao aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Estadual
Executivo
19/06/1998
22/06/1998
DORJ-I, nº 111, p. 2
Dá preferência de tramitacao aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa fisica com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.