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LEI 5427/2009

LEI 5427/2009

Estadual

Executivo

01/04/2009

DORJ-I, nº 59, p. 1

REGULAMENTAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITOS
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
COMPETÊNCIA
ÓRGÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO
DEVERES
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

REGULAMENTADO - DECRETO 42352/2010 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REGULAMENTADO - DECRETO 46126/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REGULAMENTADO - DECRETO 46730/2019 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ALTERADO - LEI 8949/2020 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Caput do art. 64.
ACRESCIDO - LEI 9681/2022 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Parágrafos 1º e 2º ao art. 69.
ALTERADO - LEI 9789/2022 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Parágrafo 2º do art. 67; art. 68.
REGULAMENTADO - DECRETO 48209/2022 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/105041