DECRETO 3298/1999
Federal
Executivo
20/12/1999
21/12/1999
DOU-I, n. 243, p. 10.
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Nova redação do art. 4. para caracterização das deficiencias auditiva e visual pela Resolução CONADE: n. 17, de 08/10/2003. In: DOU-I, de 31/10/2003, p. 3.