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LEI 1060/1950

LEI 1060/1950

Lei da Assistência Judiciária Gratuita

Federal

Executivo

05/02/1950

DOU-I.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEI 1.060/1950
BRASIL

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciaria aos necessitados.

ALTERADO - LEI 6014/1973 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 17.
ACRESCIDO - LEI 6248/1975 - Parágrafo único ao art. 16.
ALTERADO - LEI 6465/1977 - Caput, parágrafos 1º e 2º do art. 14.
ACRESCIDO - LEI 6654/1979 - Parágrafo 3º ao art. 4º.
ALTERADO - LEI 6707/1979 - Parágrafo 1º do art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 7288/1984 - Parágrafo único ao art. 3º.
ALTERADO - LEI 7510/1986 - Arts. 1º e 4º.
ACRESCIDO - LEI 7871/1989 - Parágrafo 5º ao art. 5º.
ACRESCIDO - LEI 10317/2001 - Inciso VI ao art. 3º.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 132/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Inciso VII ao art. 3º.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13105/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 2º a 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.
DECRETO 47261A/1959
LEI 5584/1970 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/110988