LEI 6802/1980
Federal
Executivo
30/06/1980
01/07/1980
DOU-I
Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa
Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
Federal
Executivo
30/06/1980
01/07/1980
DOU-I
Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa
Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.