LEI 4320/1964
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro
Federal
Executivo
17/03/1964
23/03/1964
DOU-I
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Anexos 12, 13, 14 e 15 alterados e 18, 19 e 20 incluidos no DOU-I,
de 17/12/2009, p. 56.