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REVOGA - DECRETO 4857/1939

ALTERADO - LEI 6216/1975 - Caput, parágrafo 1. e seus incisos, parágrafo 2. do art. 1.; caput, incisos I a III do art. 2; art. 14; caput, parágrafos 1. e 2. do art. 19; arts. 21 a 23; caput, incisos I a VI e parágrafo único do art. 33; arts. 51 a 56; arts. 59 a 109, 111 a 120, 122 a 169, 171 a 180; 182 e 183,185 a 192; 194 e 195, 196 a 211; 214 a 229; 233 e 234; 237; 238 a 246; 248 e 249, 251 a 257, 259 a 289.

ACRESCIDO - LEI 6216/1975 - Parágrafos 3. a 5. ao art. 19; parágrafo único ao art. 21; parágrafos 1. e 2. ao art. 53; parágrafos 2. a 6. ao art. 57; parágrafo 6. ao art. 67; item 10 ao art. 70; parágrafo 2. ao art. 77; item 6 ao art. 102; inciso III ao art. 114; inciso I ao art. 169; arts. 170, 181 e 184; arts. 230 a 232, 236, 247; art. 250.

SUPRIMIDO - LEI 6216/1975 - Art. 50; parágrafo único do art. 72; parágrafos 1. e 2. do art. 168; arts 178 a 184, 194 e 195, parágrafo 2. do art. 198; 226 e 227, 233 e 234, 237, 240, 246, 248, 258, 260, 290 a 304;

ALTERADO - LEI 6688/1979 - Parágrafo 1. do art. 176.

ACRESCIDO - LEI 6688/1979 - Parágrafo 2. ao art. 176.

ACRESCIDO - LEI 6724/1979 - Parágrafo único ao art. 14

ACRESCIDO - LEI 6850/1980 - Item 14 ao inciso II do art. 167.

REVOGADO - LEI 6850/1980 - Item 22 do inciso I do art. 167.

ALTERADO - LEI 6941/1981 - Art. 290; arts. 293 a 299.

ACRESCIDO - LEI 6941/1981 - Arts. 291 e 292; parágrafo único ao art. 293;

ACRESCIDO - LEI 8069/1990 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 6. ao art. 102.

ACRESCIDO - LEI 8245/1991 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 16 ao inciso II do art. 167; inciso III ao art. 169.

ALTERADO - LEI 9042/1995 - Art. 121.

ALTERADO - LEI 9053/1995 - Caput, parágrafos 2. a 5. do art. 50.

ACRESCIDO - LEI 9053/1995 - Parágrafo 1. ao art. 50.

ACRESCIDO - LEI 9096/1995 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III ao art. 114; parágrafo único ao art. 120.

ALTERADO - LEI 9096/1995 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 120.

ACRESCIDO - LEI 9514/1997 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 35 ao inciso I, item 17 ao inciso II do art. 167.

ALTERADO - LEI 9534/1997 - Caput, parágrafos 1. e 2. do art. 30.

ACRESCIDO - LEI 9534/1997 - Parágrafo 3. ao art. 30.

ALTERADO - LEI 9708/1998 - Art. 58.

ALTERADO - LEI 9807/1999 - Art. 18; parágrafo 7. do art. 57; caput, parágrafo único do art. 58.

ACRESCIDO - LEI 9812/1999 - Parágrafos 3.-A e 3.-B ao art. 30.

ACRESCIDO - LEI 9934/1999 - Parágrafos 4. e 5. ao art. 290.

ACRESCIDO - LEI 9955/2000 - Parágrafo único ao art. 4.

ALTERADO - LEI 9997/2000 - Art. 54.

REVOGADO - LEI 10215/2001 - Parágrafo 2. do art. 46.

ACRESCIDO - LEI 10257/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II ao art. 167.

ALTERADO - LEI 10267/2001 - Inciso II do art. 169; item 3 do art. 176; parágrafo 1. do art. 246.

ACRESCIDO - LEI 10267/2001 - Alíneas "a" e "b" ao item 3 do inciso II do parágrafo 1., parágrafos 3. e 4. ao art. 176; parágrafo 3. ao art. 225; parágrafos 2. a 4. ao art. 246.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 2220/2001 - Inciso I do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 10931/2004 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 21 ao inciso II do art. 167; parágrafo único ao art. 212; incisos I e II, parágrafos 6. a 11 e seu inciso II, parágrafos 12 a 15 ao art. 213, parágrafos 1. a 5. ao art. 214.

ALTERADO - LEI 10931/2004 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 212 e 213.

ACRESCIDO - LEI 11284/2006 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Itens 22 e 23 ao inciso II do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 11481/2007 - Art. 290-A.

ACRESCIDO - LEI 11789/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4. ao art. 30.

ALTERADO - LEI 11790/2008 - Caput, parágrafos 1, 3. e 4. do art. 46.

ACRESCIDO - LEI 11802/2008 - Parágrafo 3.-C ao art. 30.

ACRESCIDO - LEI 11924/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 8. ao art. 57.

REGULAMENTADO - DECRETO 6828/2009 - Incisos Ia III do art. 29.

ACRESCIDO - LEI 11952/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 24 ao inciso II do art. 167; parágrafos 5º a 7º ao art. 176; inciso IV ao art. 250.

ACRESCIDO - LEI 11977/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 17; item 41 ao inciso I e item 26 ao inciso II do art. 167; inciso V ao art. 221; art. 237-A.

ALTERADO - LEI 12100/2009 - Arts. 40, 57 e 110.

ALTERADO - DECRETO 7231/2010 - Incisos I a III do art. 29.

ALTERADO - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 36 do inciso I, Item 27 do inciso II do art. 167; inciso V do art. 221; parágrafo único do art. 205; parágrafo 1. do art. 235; parágrafo 1. do art. 237-A; parágrafo 1. e 2. do art. 290-A.

ACRESCIDO - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 42. ao inciso I, Itens 28 e 29. ao inciso II do art. 167; parágrafo 8. ao art. 176; art. 195-A; parágrafos 1. e 2. ao art. 195-B; parágrafos 11 e seus Incisos III a V, 16 ao art. 213; parágrafos 1. e 2. ao art. 221; parágrafos 2. e 3. ao art. 235; parágrafo 3. ao art. 237-A; Capítulo XII; art. 288-A a 288-G; inciso III ao art. 290-A.

ACRESCIDO - LEI 12662/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3. a 5. ao art. 49; parágrafos 1. a 3. ao art. 54.

ACRESCIDO - LEI 12693/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 195-B.

ACRESCIDO - LEI 12703/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 30 no inciso II do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 12703/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 30 ao inciso II do art. 167.

ALTERADO - LEI 12810/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 167.

ACRESCIDO - LEI 13105/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 216-A ao Capítulo III do Título V.

ACRESCIDO - LEI 13112/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Itens 1º e 2º ao art. 52.

ACRESCIDO - LEI 13114/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 80.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 700/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 176-A, 176-B e 195-B; inciso VI ao caput e parágrafo 3º ao art. 221.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 700/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V do caput do art. 221; inciso III do caput e parágrafo 3º do art. 235.

REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 700/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 235.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 31 ao inciso II do caput do art. 167; art. 171-A; parágrafos 6º a 8º ao art. 195-A; parágrafos 3º e 4º ao art. 195-B; parágrafo único ao art. 250.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 195-A e 195-B; alíneas "d" e "e" do inciso I do caput do art. 213; parágrafo 3º do art. 221.

REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 288-A a 288-G.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 19; itens 9 e 10 do caput do art. 54; item 1 do caput do art. 70.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 11 ao caput e parágrafos 4º e 5º ao art. 54.

ALTERADO - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II e parágrafos 2º e 6º do art. 216-A; art. 171; inciso IV do arts. 195-A e 195-B; parágrafo 3º do art. 221.

ACRESCIDO - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Itens 43 e 44 ao inciso I e 31 e 32 ao inciso II do art. 167; parágrafo único ao art. 171; parágrafo 9º ao art. 176; parágrafos 6º a 8º ao art. 195-A; parágrafos 3º e 4º ao art. 195-B; parágrafos 11 a 15 ao art. 216-A; art. 235-A.

REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 288-B a 288-G.

ALTERADO - LEI 13484/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 19; itens 9 e 10 do art. 54; parágrafo 1º do art. 70; arts. 77, 97, 110.

ACRESCIDO - LEI 13484/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º e 4º ao art. 29; item 11 e parágrafo 4º ao art. 54; parágrafo único ao art. 97; incisos I a V e parágrafo 5º ao art. 110.

REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13484/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º a 4º do art. 110.

ACRESCIDO - LEI 13777/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 6 ao inciso II do parágrafo 1º e parágrafos 10 a 12 ao art. 176.

ALTERADO - LEI 13777/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III do caput do art. 178.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º do art. 1º.

ACRESCIDO - LEI 13838/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 13 ao art. 176.

ACRESCIDO - LEI 13846/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 52; parágrafo único ao art. 75.

ACRESCIDO - LEI 13865/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 247-A.

ACRESCIDO - LEI 13874/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 1º.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 910/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 17 ao art. 213.

ALTERADO - LEI 13986/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do caput do art. 178.

REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13986/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 13 do inciso I do caput do art. 167.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 992/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 33 ao inciso II do caput do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 14119/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 45 ao inciso I do caput do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 14273/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 176-A.

ALTERADO - LEI 14273/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do caput e parágrafo 3º do art. 235.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º do art. 1º; art. 14; parágrafos 1º, 2º e 5º do art. 19; art. 33; incisos I e II do caput do art. 116; art. 121; itens 1º a 5º e 9º do caput do art. 129; arts. 130, 132 e 161; itens 18, 30, 44 e 45 do inciso I e itens 8, 21, 30 do inciso II do caput do art. 167; art. 169; inciso I do parágrafo 1º do art. 176; arts. 188, 194, 198 e 205; parágrafos 10 e 13 do art. 213; art. 246.

ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º ao art. 1º; art. 7º-A; parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 9º; parágrafos 1º e 2º ao art. 17; parágrafos 6º a 12 ao art. 19; parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 121; art. 127-A; itens 10 e 11 ao caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 129; incisos I a III ao caput e parágrafos 1º a 3º ao art. 130; incisos V a VII ao caput do art. 132; item 46 ao inciso I e itens 34 a 36 ao inciso II do caput e parágrafo único ao art. 167; inciso IV ao caput e parágrafos 1º a 3º ao art. 169; parágrafos 14 a 17 ao art. 176; parágrafos 1º e 2º ao art. 188; parágrafos 1º e 2º ao art. 198; art. 206-A; parágrafo 4º ao art. 221; parágrafo 1º-A ao art. 246.

REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV do caput do art. 127; item 2º do caput do art. 129; arts. 141, 144, 145 e 158; parágrafos 1º e 2º do art. 161; incisos I e III do caput do art. 169; incisos III e IV do caput do art. 198.

ALTERADO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - parágrafo 3º do art. 1º; art. 14; parágrafos 1º, 2º e 5º do art. 19; arts. 33, 55, 56 e 57; parágrafos 1º, 5º e 6º do art. 67; art. 69; incisos I e II do caput do art. 116; art. 121; itens 5º e 9º do caput do art. 129; arts. 130 e 132; inciso IV do caput do art. 132; art. 161; itens 18, 30, 44 e 45 do inciso I, itens 8, 21 e 30 do inciso II do caput do art. 167; art. 169; inciso I do parágrafo 1º do art. 176; arts. 188, 194, 198 e 205; parágrafos 10 e 13 do art. 213; parágrafo 10 do art. 216-A; arts. 237-A e 246.

ACRESCIDO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II ao parágrafo 3º e parágrafo 4º ao art. 1º; art. 7º-A; parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 9º; parágrafos 1º e 2º ao art. 17; parágrafos 6º a 12 ao art. 19; parágrafo único ao art. 33; parágrafo 6º ao art. 46; parágrafo 5º ao art. 54; parágrafos 1º a 4º ao art. 55; parágrafos 1º a 4º ao art. 56; incisos I a IV ao caput e parágrafo 3º-A ao art. 57; parágrafos 4º-A, 7º e 8º ao art. 67; arts. 70-A e 94-A; parágrafos 1º a 3º ao art. 121; art. 127-A; itens 10 e 11 ao caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 129; incisos I a III ao caput e parágrafos 1º a 3º ao art. 130; incisos V a VII ao caput do art. 132; item 46 ao inciso I, itens 34 e 35 ao inciso II do caput e parágrafo único ao art. 167; inciso IV ao caput e parágrafos 1º a 3º ao art. 169; parágrafos 14 a 18 ao art. 176; parágrafos 1º e 2º ao art. 188 incisos V e VI ao caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 198; art. 206-A; incisos I a III ao parágrafo 10 e incisos I e II ao parágrafo 13 do art. 213; art. 216-B; parágrafo 4º ao art. 221; parágrafos 4º e 5º ao art. 237-A; parágrafo 1º-A ao art. 246; art. 251-A; inciso IV ao caput do art. 290-A.

REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art. 57; parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 67; parágrafo 1º do art. 69; ) inciso IV do caput do art. 127; item 2º do caput do art. 129; arts. 141, 144, 145 e 158; parágrafos 1º e 2º do art. 161; inciso III do caput do art. 169; incisos I, II, III e IV do caput do art. 198.

ACRESCIDO - LEI 14421/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 47 ao inciso I do caput do art. 167.

ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1162/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do caput do art. 221.

ALTERADO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 176-A e 195-B; incisos II e IV do caput do art. 221; inciso III do caput do art. 235.

ACRESCIDO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II ao caput, parágrafo 4º-A e incisos IV e V ao parágrafo 5º do art. 176-A; parágrafo 17 ao art. 213; parágrafos 5º e 6º ao art. 221.

ACRESCIDO - LEI 14711/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 6º ao art. 29; item 48 ao inciso I e item 37 ao inciso II do caput do art. 167.

ACRESCIDO - LEI 15042/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 38 ao inciso II do caput do art. 167.

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