LEI 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor
Federal
Executivo
11/09/1990
12/09/1990
DOU-I, nº 176, p. 1.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Razões do veto, p. 8.
Publicada em suplemento.
Não se aplica à Lei 8.078/90, em especial os seus arts. 12, 14, 22 e 42, as situações decorrentes ou a execução do disposto na Medida Provisória n. 2.148-1, de 22/05/2001. In: DOU-I E, de 23/05/2001, p. 1 (Deixou de
ser mencionada a partir da MP n....
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Observações
Razões do veto, p. 8.
Publicada em suplemento.
Não se aplica à Lei 8.078/90, em especial os seus arts. 12, 14, 22 e 42, as situações decorrentes ou a execução do disposto na Medida Provisória n. 2.148-1, de 22/05/2001. In: DOU-I E, de 23/05/2001, p. 1 (Deixou de
ser mencionada a partir da MP n. 2.152-2/2001).