LEI 9099/1995
Lei dos Juizados Especiais
Federal
Executivo
26/09/1995
27/09/1995
DOU-I, n. 186, p. 15033.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providencias.
Razões do veto, p. 15.058.
ADIN 1719-9 - Medida Liminar : Pedido que se defere, em parte, dando ao art. 90 da Lei 9.099/95, interpretação conforme a Constituição suspender 'ex tunc', sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei. DJ-I, n. 39-E, p. 1,...
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Observações
ADIN 1719-9 - Medida Liminar : Pedido que se defere, em parte, dando ao art. 90 da Lei 9.099/95, interpretação conforme a Constituição suspender 'ex tunc', sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei. DJ-I, n. 39-E, p. 1, 27/02/98.