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LEI 8069/1990

LEI 8069/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente

Federal

Executivo

13/07/1990

DOU-I, nº 135, p. 13563.

DOU-I, de 27/09/90, p. 18551.

ECA
CRIANCA
ADOLESCENTE
ALTERAÇÃO
MENOR
DIREITOS
GUARDA DE MENOR
ADOÇÃO
CRIME
CONSTITUICAO FEDERAL, 1988
REGULAMENTAÇÃO
REVOGAÇÃO

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

ALTERA - DECRETO LEI 2848/1940 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 121; parágrafos 7º e 8º do art. 129.
ACRESCE - DECRETO LEI 2848/1940 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 136; parágrafo único ao art. 213; parágrafo único ao art. 214.
REVOGA - LEI 4513/1964
ACRESCE - LEI 6015/1973 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 6. ao art. 102.
REVOGA - LEI 6697/1979 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ALTERADO - LEI 8242/1991 - Art. 139.
ACRESCIDO - LEI 8242/1991 - Parágrafos 3. e 4. ao art. 260.
REVOGADO - LEI 9455/1997 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 233.
REVOGADO - LEI 9532/1997 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 260
ACRESCIDO - LEI 9975/2000 - Art. 244-A.
ALTERADO - LEI 10764/2003 - Parágrafo único do art. 143; arts. 242 e 243.
ACRESCIDO - LEI 10764/2003 - Parágrafo único do art. 239.
ALTERADO - LEI 11185/2005 - Art. 11.
ACRESCIDO - LEI 11259/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2 ao art. 208.
ALTERADO - LEI 11259/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 208.
REVOGADO - PORTARIA 1220/2007 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ALTERADO - LEI 11829/2008 - Arts. 240 e 241.
ACRESCIDO - LEI 11829/2008 - Inciso III ao parágrafo 2. do art. 240; arts. 241-A a 241-E.
ALTERADO - LEI 12010/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º do art. 28; arts. 36, 37 e 42; parágrafos 1º e 2º do art. 46; parágrafos 3º a 6º do art. 47; arts. 48, 51 e 52; inciso VI do caput do art. 88; inciso IV do caput do art. 90; arts. 92 e 93; parágrafo 1º do art. 94; parágrafos 1º e 2º do art. 97; incisos VII e VIII do caput do art. 101; inciso XI do caput do art. 136; alíneas "b" e "d" do art. 148; Seção II; arts. 155 e 157; parágrafos 1º e 2º do art. 161; arts. 163, 166 e 169; inciso III do art. 201; art. 249; - caput, incisos I e II do art. 260.
ACRESCIDO - LEI 12010/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 4º e 5º ao art. 8º; parágrafo único ao art. 13; parágrafos 1º a 3º ao art. 19; parágrafo único ao art. 25; parágrafos 3º a 6º ao art. 28; parágrafo 4º ao art. 33; parágrafos 1º e 2º ao art. 34; parágrafos 1º e 2º ao art. 39; parágrafo 6º ao art. 42; parágrafos 3º e 4º ao art. 46; parágrafos 7º e 8º ao art. 47; parágrafo único ao art. 48; parágrafos 3º a 14 ao art. 50; incisos I a III ao parágrafo 1º do art. 51; incisos I a VIII ao caput e parágrafos 1º a 15 ao art. 52; arts. 52-A a 52-D; incisos VI e VII ao caput do art. 87; inciso VII ao caput do art. 88; parágrafos 1º a 3º ao art. 90; parágrafos 1º e 2º ao art. 91; parágrafos 1º a 6º ao art. 92; parágrafo único ao art. 93; parágrafo único ao art. 100; inciso IX ao caput e parágrafos 1º a 12 ao art. 101; parágrafos 3º e 4º ao art. 102; parágrafo único ao art. 136; parágrafo único ao art. 152; parágrafo único ao art. 153; parágrafos 3. e 4. ao art. 161; parágrafo único ao art. 163; parágrafos 1. a 7. ao art. 166; parágrafo único ao art. 167; parágrafo único ao art. 170; art. 197; Seção VIII; arts. 197-A a 197-E; arts. 199-A a 199-E; inciso IX ao art. 208; arts. 258-A e 258-B; parágrafo 1. ao art. 260.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 12010/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4. do art. 51; incisos IV a VI do art. 198.
ACRESCIDO - LEI 12015/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 244-B.
ALTERADO - LEI 12038/2009 - Art. 250.
ACRESCIDO - LEI 12038/2009 - Parágrafos 1. e 2. ao art. 250.
ACRESCIDO - LEI 12415/2011 - Parpagrafo único ao art. 130.
ALTERADO - LEI 12594/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos V a VIII do art. 90; parágrafo 1. do art. 122; arts.198 e 260.
ACRESCIDO - LEI 12594/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VIII ao art. 90; parágrafo 7. ao art. 121; inciso X ao art. 208; incisos I e II ao parágrafo 5. do art. 260; arts. 260-A a 260-L.
ALTERADO - LEI 12696/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 132, 134 e 135; parágrafos 1. a 3. do art. 139.
ACRESCIDO - LEI 12696/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a V ao art. 134; parágrafos 1. a 3. ao art. 139.
REGULAMENTADO - PORTARIA 1642/2012 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REGULAMENTADO - PORTARIA 1643/2012 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ACRESCIDO - LEI 12955/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 9. ao art. 47.
REGULAMENTADO - PORTARIA 368/2014 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ALTERADO - LEI 12962/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4. do art. 19; parágrafos 1. e 2. do art. 23; parágrafos 1. e 2. do art. 158; parágrafo único do art. 159; parágrafo 5. do art. 161.
ACRESCIDO - LEI 13010/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 18-A, 18-B e 70-A.
ALTERADO - LEI 13010/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 13 e 245.
ACRESCIDO - LEI 13046/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 70-B e 94-A; inciso XII ao art. 136.
ALTERADO - LEI 13106/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 243.
ACRESCIDO - LEI 13106/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 258-C.
ACRESCIDO - LEI 13257/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 3º; parágrafos 6º a 10 ao art. 8º; parágrafos 1º e 2º ao art. 9º; parágrafo 3º ao art. 11; parágrafo 2º ao art. 13; parágrafos 2º a 4º ao art. 14; parágrafo único ao art. 22; parágrafos 3º e 4º ao art. 34; incisos VIII a X ao art. 88; parágrafo 7º ao art. 92; parágrafos 5º e 6º ao art. 102; art. 265-A.
ALTERADO - LEI 13257/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 8º, 11, 12 e 19; parágrafo 1º do art. 23; inciso II do art. 87; inciso IV do art. 101; inciso I do art. 129; parágrafos 1º-A e 2º do art. 260.
RENUMERADO - LEI 13257/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 13 para parágrafo 1º; parágrafo único do art. 14 para parágrafo 1º.
ALTERADO - LEI 13306/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV do caput do art. 54; inciso III do caput do art. 208.
ACRESCIDO - LEI 13431/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XI ao caput do art. 208.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13431/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 248.
ACRESCIDO - LEI 13436/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI ao caput do art. 10.
ACRESCIDO - LEI 13438/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º ao art. 14.
ALTERADO - LEI 13440/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 244-A.
ACRESCIDO - LEI 13441/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Seção V-A ao Capítulo III do Título da Parte Especial; arts. 190-A a 190-E.
ALTERADO - LEI 13509/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º do art. 19; art. 46; parágrafo 10 do art. 50; art. 51; inciso X do parágrafo único do art. 100; parágrafo 10 do art. 101; art. 161; parágrafo 2º do art. 162; art. 163; parágrafos 1º, 3º a 5º e 7º do art. 166; parágrafos 1º e 2º do art. 197-C; parágrafo 2º do art. 197-E.
ACRESCIDO - LEI 13509/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 5º e 6º ao art. 19; arts. 19-A e 19-B; parágrafo 3º ao art. 39; parágrafos 2º-A, 3º-A e 5º ao art. 46; parágrafo 10 ao art. 47; parágrafo 15 ao art. 50; parágrafo único ao art. 151; parágrafo 2º ao art. 152; parágrafos 1º e 2º ao art. 157; parágrafos 3º e 4º ao art. 158; parágrafos 3º e 4 ao art. 162; incisos I e II ao parágrafo 1º do art. 166; parágrafo 3º ao art. 197-C; parágrafos 3º a 5º ao art. 197-E; art. 197-F.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13509/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 161; parágrafo 1º do art. 162.
REGULAMENTADO - PORTARIA 1189/2018 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Art. 74.
ALTERADO - LEI 13715/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 23.
ACRESCIDO - LEI 13798/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 8º-A.
ALTERADO - LEI 13812/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 83.
ALTERADO - LEI 13824/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 132.
ACRESCIDO - LEI 13840/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 53-A.
ALTERADO - LEI 13845/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V do caput do art. 53.
ACRESCIDO - LEI 13869/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 227-A.
ACRESCIDO - LEI 14154/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º a 4º ao art. 10.
REGULAMENTADO - PORTARIA 502/2021 - MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Art. 74.
ACRESCIDO - LEI 14340/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º e 4º ao art. 157.
ACRESCIDO - LEI 14344/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI ao caput do art. 18-B; incisos VII a XIII ao caput do art. 70-A; incisos XIII a XX ao caput do art. 136; inciso XIII ao caput do art. 201; parágrafos 1º e 2º ao art. 226.
ALTERADO - LEI 14344/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 70-B.
ACRESCIDO - LEI 14548/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 87; parágrafo 3º ao art. 208.
ACRESCIDO - LEI 14692/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 2º-A e 2º-B ao art. 260.
ACRESCIDO - LEI 14721/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 11 ao art. 8º; inciso VII ao caput do art. 10.
ALTERADO - LEI 14811/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º do art. 240; parágrafo 1º do art. 247.
ACRESCIDO - LEI 14811/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - arts 59-A e 244-C; Incisos I e II ao parágrafo 1º do art. 240.
ACRESCIDO - LEI 14950/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 12.
ALTERADO - LEI 14979/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º do art. 50.
ALTERADO - LEI 14987/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III do caput do art. 87.
LEI 8383/1991 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ÍNTEGRA:

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