Terminal de consulta web

LEI 9503/1997

LEI 9503/1997

Código de Trânsito Brasileiro

Federal

Executivo

23/09/1997

DOU-I, n. 184, p. 21.201

DOU-I, n. 185, de 25/09/97, p. 21.353.

CTB
ALTERAÇÃO
REVOGAÇÃO

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Razões dos vetos, p. 21.258. Ver também Lei n. 10.233, de 05/06/2001. In: DOU-I, de 06/06/2001, p. 1. Arts. 285 e 288 alterados pela Medida Provisória n. 75, de 24/10/2002. In: DOU-I, de 25/10/2002, p. 1. Rep. no DOU-I, de 28/10/2002, p. 1. Rejeitada por Ato da Câmara dos Deputados. In: DOU-I, de... Ver mais
Observações

Razões dos vetos, p. 21.258.

 

Ver também Lei n. 10.233, de 05/06/2001. In: DOU-I, de 06/06/2001, p. 1.

 

Arts. 285 e 288 alterados pela Medida Provisória n. 75, de 24/10/2002. In: DOU-I, de 25/10/2002, p. 1. Rep. no DOU-I, de 28/10/2002, p. 1. Rejeitada por Ato da Câmara dos Deputados. In: DOU-I, de 19/12/2002, p. 1.

 

Ver também Resolução CONTRAN n. 180, de 26/08/2005. In: DOU-I, de 14/10/2005, p. 39.

 

Sobre o art. 106 ver Resolução CONTRAN n. 185, de 04/11/2005. In: DOU-I, de 10/11/2005, p. 52.

 

Arts. 93, 94 e paragrafo unico, 95 caput e paragrafos 1. e 2., 174 paragrafo unico - primeira parte, 221 paragrafo unico, 243, 245, 246, 330 caput e paragrafo 5. regulamentados no processo de autuacao, notificacao e aplicacao de penalidades pela Resolucao CONTRAN n. 248, de 27/08/2007. In: DOU-I, de 06/09/2007, p. 160.

 

Art. 10 acrescido de inciso XXIII pela Medida Provisoria n. 415, de 21/01/2008. In: DOU-I, de 22/01/2008, p. 1. Aprovada pela Lei 11.705/2008.

 

Inciso XXIII acrescido ao art. 10; caput do art. 165 e arts. 276, 277, 291, 296 e 306 alterados; inciso V do paragrafo unico do art. 302 revogado pela Lei n. 11.705, de 19/06/2008. In: DOU-I, de 20/06/2008, p. 1.

 

Sobre os arts. 98 e 106 ver Resolucao CONTRAN n. 292, de 29/08/2008. In: DOU-I, de 29/09/2008, p. 100.

DERROGA - DECRETO LEI 3688/1941 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 32.
REVOGA - LEI 5108/1966
REVOGA - DECRETO LEI 237/1967 - Arts. 1. a 6. e 11.
REVOGA - DECRETO LEI 584/1969
REVOGA - DECRETO LEI 912/1969
REVOGA - LEI 5693/1971
REVOGA - LEI 5820/1972
REVOGA - LEI 6124/1974
REVOGA - LEI 6308/1975
REVOGA - LEI 6731/1979
REVOGA - LEI 7031/1982
REVOGA - LEI 7052/1982
REVOGA - DECRETO LEI 2448/1988
REVOGA - LEI 8102/1990
ALTERADO - LEI 9602/1998 - Parágrafo único do art. 147; inciso II do art. 281.
REVOGADO - LEI 9602/1998 - Inciso IX do art. 124; inciso II do art. 187; parágrafo 3. do art. 260.
ACRESCIDO - LEI 9602/1998 - Inciso XXII ao art. 10; inciso XI ao art. 14; parágrafo único ao art. 108; inciso III ao art. 111; parágrafos 2. e 4. ao art. 147; parágrafo 5. ao art. 148; parágrafo único ao art. 155; parágrafos 10 e 11 ao art. 159; inciso XI ao art. 269; parágrafos 4. e 5. ao art. 282.
REVOGADO - LEI 9792/1999 - Art. 112.
ALTERADO - LEI 10350/2001 - Parágrafo 3. do art. 147.
ACRESCIDO - LEI 10517/2002 - Parágrafo 3. ao art. 244.
ALTERADO - LEI 10830/2003 - Art. 61.
ACRESCE - RESOLUÇÃO 160/2004 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Anexo II.
ALTERADO - LEI 11275/2006 - Arts. 165, 277 e 302
ALTERADO - LEI 11334/2006 - Art. 218.
ACRESCIDO - LEI 11334/2006 - Inciso III ao art. 218.
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 204/2006 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Art. 228,
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 248/2007 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Arts. 93, 94 e paragrafo unico, 95 caput e paragrafos 1. e 2., 174 paragrafo unico - primeira parte, 221 paragrafo unico, 243, 245, 246, 330 caput e paragrafo 5
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 258/2007 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Inciso X do art. 231 e art. 323.
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 267/2008 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Art. 148 e paragrafos 1. a 4. e o inciso I do art. 147
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 268/2008 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Incisos VII e VIII do art. 29
REGULAMENTADO - DECRETO 6488/2008 - Arts. 276 e 306
ACRESCIDO - LEI 11705/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXIII ao art. 10; parágrafo 3. ao art. 277; incisos I a III e parágrafo 2. ao art. 291.
ALTERADO - LEI 11705/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 165; parágrafo único do art. 291; art. 296.
REVOGADO - LEI 11705/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V do parágrafo único do art. 302.
ACRESCIDO - LEI 11910/2009 - Inciso VII ao art. 105 e parágrafos 5. e 6.
ACRESCIDO - LEI 12006/2009 - Arts. 77-A a 77-E.
ACRESCIDO - LEI 12009/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo XIII-A; arts. 139-A e 139-B; inciso IX ao art. 244.
ALTERADO - LEI 12009/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VIII do art. 244.
ACRESCIDO - LEI 12058/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 7.-A
ACRESCIDO - LEI 12217/2010 - Parágrafo 2. ao art. 158.
ALTERADO - LEI 12217/2010 - Parágrafo único do art. 158.
REVOGADO - LEI 12249/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2. do art. 288.
ALTERADO - LEI 12452/2011 - Inciso V e parágrafo 3. do art. 143.
ACRESCIDO - LEI 12452/2011 - Parágrafo 2. ao art. 143.
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 390/2011 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Arts. 221, 243, 245, 246; caput e parágrafo 5º do art. 330.
ALTERADO - LEI 12547/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 261.
ACRESCIDO - LEI 12547/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3. ao art. 261.
ACRESCIDO - LEI 12619/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo III-A; art. 67-A a 67-D; parágrafo único ao art. 145; incisos XXIII e XXIV ao art. 230; parágrafo 3. ao art. 259; parágrafo 4. ao art. 261; art. 310-A.
ALTERADO - LEI 12619/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 145, incisos XXIII e XXXIV (VETADO) do art. 230, parágrafo 3. (VETADO) do art. 259, parágrafos 3. e 4. (VETADOS) do art. 261 e art. 310-A (VETADO).
ACRESCIDO - LEI 12694/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 7. ao art. 115.
ALTERADO - LEI 12760/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 165, 276, 277 e 306.
ACRESCIDO - LEI 12760/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Definições no Anexo I; parágrafo 5. ao art. 262; parágrafos 1. a 3. ao art. 306.
REVOGADO - LEI 12760/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 277.
REGULAMENTADO - DELIBERAÇÃO 133/2012 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Parágrafo único do art. 276.
ALTERADO - LEI 12865/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 10.
ACRESCIDO - LEI 12865/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXIV e XXV ao art. 10.
ALTERADO - LEI 12971/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 173 a 175, 191, 202 e 203, 292, 302 e 303, 306 e 308.
ALTERADO - LEI 12977/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 126.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 646/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 115.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 646/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 8º ao art. 115; parágrafo único ao art. 144.
ACRESCIDO - LEI 12998/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 145-A.
ALTERADO - LEI 13097/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 115 e 130; parágrafo único do art. 144.
ALTERADO - LEI 13103/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 67-A e 67-C; parágrafo 1º do art. 132; inciso XXIII do art. 230.
ACRESCIDO - LEI 13103/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º a 7º ao art. 67-C; art. 67-E; parágrafo 2º ao art. 132; art. 148-A; parágrafos 1º e 2º ao art. 230; parágrafo 4º ao art. 259.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 673/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 115.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 673/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º-A ao art. 115.
ALTERADO - LEI 13146/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 2º; art. 154; inciso XVII do caput do art. 181.
ACRESCIDO - LEI 13146/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 86-A e 147-A.
ALTERADO - LEI 13154/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 24; parágrafos 4º e 4º-A do art. 115; art. 129.
ACRESCIDO - LEI 13154/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 8º ao art. 115; art. 129-A; parágrafo único ao art. 134; inciso III ao caput do art. 184; inciso VII ao caput do art. 252; parágrafos 5º a 8º ao art. 261; parágrafo 6º ao art. 330.
ALTERADO - LEI 13160/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 270; parágrafo único do art. 271, renumerando-o para parágrafo 1º; art. 328.
ACRESCIDO - LEI 13160/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 6º e 7º ao art. 270; parágrafos 2º a 9º ao art. 271; parágrafos 1º a 14 ao art. 328.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 699/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 253-A, 271-A e 320-A.
ALTERADO - LEI 13258/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XX do art. 19.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13281/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Item 3. da alínea "a" do inciso II do parágrafo 1º do art. 61; inciso IV do art. 256; parágrafo 1º do art. 258; parágrafo 2º do art. 302.
RENUMERADO - LEI 13281/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 100 para parágrafo 2º; parágrafo único do art. 119 para parágrafo 1º.
ALTERADO - LEI 13281/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VIII do caput do art. 12; inciso XIII do caput do art. 19; inciso VI do caput do art. 24; alínea "a" do inciso II do parágrafo 1º do art. 61; inciso III do caput do art. 77-E; parágrafo 3º do art. 95; art. 152; incisos I q III do caput do art. 162; alíneas "a" a "f" do inciso V do caput do art. 231; incisos I a IV do caput do art. 258; art. 261; parágrafo 4º do art. 270; parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 271; parágrafo 3º do art. 277; arts. 290, 320-A e 325; parágrafo 14 do art. 328.
ACRESCIDO - LEI 13281/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XV ao caput do art. 12; inciso XXX ao caput do art. 19; alínea "c" ao inciso II do parágrafo 1º do art. 61; parágrafo 3º ao art. 80; parágrafos 1º a 3º ao art. 100; parágrafos 6º e 7º ao art. 104; parágrafo 9º ao art. 115; parágrafo 2º ao art. 119; parágrafo único ao art. 133; art. 165-A; inciso XX ao caput do art. 181; parágrafo único ao art. 252; art. 253-A; incisos I e II ao caput, incisos I e II ao parágrafo 1º e parágrafos 9º a 11 ao art. 261; parágrafos 10 a 13 ao art. 271; art. 282-A; parágrafos 1º a 4º ao art. 284; incisos I a III ao caput do art. 290; arts. 312-A e 319-A; parágrafo 2º ao art. 320; parágrafos 1º a 3º ao art. 325; parágrafos 15 a 18 ao art. 328.
ALTERADO - LEI 13290/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do caput do art. 40; alínea "b" do inciso I do caput do art. 250.
REGULAMENTADO - RESOLUÇÃO 624/2016 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Art. 228.
REGULAMENTADO - LEI 7611/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Art. 320.
ALTERADO - LEI 13495/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 7º do art. 257.
ACRESCIDO - LEI 13495/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 10 e 11 ao art. 257.
ACRESCIDO - LEI 13546/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º e 4º ao art. 291; parágrafo 3º ao art. 302; parágrafo 2º ao art. 303.
RENUMERADO - LEI 13546/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 303 para parágrafo 1º.
ALTERADO - LEI 13546/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 308.
ACRESCIDO - LEI 13614/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 326-A.
ACRESCIDO - LEI 13804/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 278-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 882/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XII do caput do art. 12.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 882/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 4º a 7º ao art. 10; art. 10-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 882/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 10.
ACRESCIDO - LEI 13840/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º ao art. 306.
ALTERADO - LEI 13855/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XX do caput do art. 230; inciso VIII do caput do art. 231.
ACRESCIDO - LEI 13886/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 124.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 904/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 78.
ACRESCIDO - LEI 14071/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos II-A, XXVI e XXVII e parágrafos 4º, 5º e 6º ao caput do art. 10; art. 10-A; parágrafos 1º a 5º ao art. 12; inciso XXXI ao caput do art. 19; inciso XII ao caput do art. 20; inciso XV ao caput do art. 21; inciso XVII e parágrafo único ao art. 22; incisos XXII e XXIII ao caput do art. 24; art. 25-A; alíneas "e" e "f" ao inciso VII do caput e parágrafos 3º e 4º ao art. 29; alíneas "a" e "b" ao inciso I do caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 40; art. 44-A; inciso VIII ao caput do art. 105; parágrafo único ao art. 106; art. 129-B; parágrafos 3º e 4º ao art. 131; art. 134-A; incisos I, II e III ao parágrafo 2º e parágrafos 6º e 7º ao art. 147; parágrafos 1º-A e 12 ao art. 159; art. 165-B; inciso XI ao caput do art. 182; incisos X e XI ao caput do art. 244; incisos I, II e III ao parágrafo 4º do art. 259; alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do caput do art. 261; parágrafo único ao art. 268; art. 268-A; parágrafo 5º ao art. 269; art. 281-A; parágrafos 6º e 7º ao art. 282; parágrafo 5º ao art. 284; parágrafo 4º ao art. 285; art. 312-B.
ALTERADO - LEI 14071/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos III, IV, V, VI, XXII, XXIII e XXIV do caput do art. 10; inciso VIII do caput do art. 12; parágrafo 3º do art. 13; inciso III do caput do art. 20; incisos II e III do caput do art. 22; inciso II do caput e parágrafo 2º do art. 24; parágrafo 2º do art. 25; inciso VII do caput do art. 29; inciso I do caput do art. 40; art. 64; parágrafo 2º do art. 98; art. 101; art. 121; art. 131; art. 134; inciso IV do caput do art. 138; inciso III do caput do art. 145; arts. 147, 148-A, 159, 161 e 208; inciso III do caput do art. 218; incisos XII e XIII do caput do art. 220; arts. 233 e 244; alínea "e" do inciso I; parágrafo 7º do art. 257; parágrafo 4º do art. 259; inciso I do caput e parágrafos 3º, 5º e 10 do art. 261; art. 267; parágrafo 2º do art. 270; parágrafo 9º do art. 271; arts. 282 e 282-A; parágrafo 1º do art. 284; inciso I do caput e parágrafo único do art. 289; Anexo I.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14071/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos VII, XX e XXV do art. 10; inciso XII do caput do art. 12; inciso IV do caput do art. 40; parágrafo 3º do art. 148-A; art. 151; parágrafo 2º do art. 158; parágrafo 11 do art. 159; parágrafo único do art. 161; inciso IV do caput do art. 244; inciso II do caput do art. 250; parágrafos 1º e 2º do art. 267; incisos I e VI do caput do art. 268; alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 289.
CONSOLIDADO - RESOLUÇÃO 803/2020 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Iincisos V e X do art. 231.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1050/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 9º-A a 9º-D ao art. 271.
ACRESCIDO - LEI 14157/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 10 ao art. 115; art. 209-A; parágrafo 3º ao art. 320.
ALTERADO - LEI 14157/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 209.
ALTERADO - LEI 14229/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 131; parágrafo 8º do art. 257; arts. 282, 285 e 289; Anexo I.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14229/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º do art. 285.
ACRESCIDO - LEI 14229/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIII ao caput do art. 20; parágrafos 4º e 5º ao art. 99; parágrafo 4º ao art. 101; parágrafo 6º ao art. 131; parágrafos 9º-A a 9º-D ao art. 271; incisos I e II ao parágrafo 6º, parágrafo 6º-A ao art. 282; parágrafos 5º e 6º ao art. 285; incisos I e II ao parágrafo único do art. 289; arts. 289-A, 290-A e 338-A.
ACRESCIDO - LEI 14304/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º ao art. 281.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1112/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 320.
ALTERADO - LEI 14440/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XVII do caput do art. 22; inciso XXIII do caput do art. 24; alínea "c" do inciso VII do caput do art. 29; item 1 da alínea "a" e item 1 da alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do art. 61; parágrafo único do art. 124; incisos III e IV do caput e parágrafo 1º do art. 143; parágrafo 7º do art. 148-A; art. 159; inciso V do caput do art. 162; arts. 189, 190 e 222; art. 282-A; parágrafos 1º e 5º do art. 284; art. 320; Anexo I.
ACRESCIDO - LEI 14440/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 8º e 9º ao art. 67-C; parágrafo 1º-A ao art. 67-E; parágrafo 2º ao art. 126; parágrafo 4º ao art. 143; inciso VII ao caput do art. 162; inciso IV ao caput do art. 250; art. 279-A; parágrafos 4º e 5º ao art. 284.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1153/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 10; parágrafos 3º e 4º do art. 12; parágrafo 8º do art. 67-C; parágrafo 2º do art. 80; art. 116; parágrafo 1º do art. 148; parágrafo 3º do art. 269.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1153/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXVIII a XXX ao caput e parágrafo 3º-A ao art. 10; incisos I e II ao parágrafo 4º e parágrafo 5º ao art. 12; parágrafo único ao art. 116; incisos I a III ao parágrafo 3º do art. 269.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1153/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II-A do caput do art. 10; parágrafo único do art. 323.
ALTERADO - LEI 14599/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos II-A, III a VI, XXII a XXIV, XXVI a XXX do caput e parágrafo 4º do art. 10; parágrafos 3º a 5º do art. 12; incisos XI, XV do caput do art. 19; incisos IV, VII e XIII do caput do art. 20; inciso IV do caput do art. 21; incisos V, VI e IX do caput do art. 22; incisos IV, VI do caput do art. 24; inciso I do caput do art. 41; inciso III do caput do art. 67; parágrafo 8º do art. 67-C; parágrafo único do art. 76; arts. 77 e 78; parágrafo 2º do art. 80; alínea "f" do inciso II do caput do art. 96; parágrafos 6º e 7º do art. 104; parágrafo 4º-A do art. 115; arts. 116, 120, 129-A, 130, 140 e 141; parágrafo 5º do art. 148-A; art. 155; parágrafo 1º do art. 160; arts. 165-B, 176 a 178; alínea "c" do inciso II do caput do art. 231; inciso III do caput do art. 268; parágrafo 3º do art. 269; arts. 277, 279 e 279-A; parágrafo 1º do art. 284; art. 301; inciso III do parágrafo 1º do art. 302; arts. 304, 305 e 312; incisos II, III e IV do caput do art. 312-A; arts. 314, 315 e 326-A; Anexo I.
ACRESCIDO - LEI 14599/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º-A ao art. 10; incisos I e II ao parágrafo 4º do art. 12; inciso XXXII ao caput do art. 19; parágrafos 1º e 2º ao art. 22; parágrafos 3º e 4º ao art. 24; art. 24-A; itens 1 a 12 à alínea "f" do inciso II do caput do art. 96; parágrafo 3º ao art. 103; parágrafo único ao art. 129-B; parágrafo 7º ao art. 131; inciso II ao parágrafo 5º e parágrafos 8º e 9º ao art. 148-A; arts. 165-C e 165-D; incisos I a III ao parágrafo 3º do art. 269; parágrafo 6º ao art. 280; parágrafo 6º ao art. 284.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14599/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II-A do caput do art. 10; incisos VII e VIII do caput do art. 24; alínea "b" do inciso I do caput do art. 96; parágrafo único do art. 323; conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 207/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 78.
ACRESCIDO - LEI 14861/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º ao art. 19.
ACRESCIDO - LEI 14921/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º ao art. 154.
RENUMERADO - LEI 14921/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único para parágrafo 1º do art. 154.
ACRESCIDO - LEI 15006/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 326-B.
LEI 10233/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RESOLUÇÃO 160/2004 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO 180/2005 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO 185/2005 - CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

ÍNTEGRA:

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/112880