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LEI 10097/2000

LEI 10097/2000

Federal

Executivo

19/12/2000

DOU-I E, nº 244, p. 1.

ALTERAÇÃO
CLT
MENOR
TRABALHO
TRABALHO DE MENOR
CONTRATO DE TRABALHO
HORÁRIO

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.

Razões do veto parcial VER DOU-I E, de 20/11/2000, p. 63.

REVOGA - DECRETO LEI 5452/1943 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 alterados; e artigo 80,o paragrafo 1. do artigo 405, os arts. 436 e 437
ACRESCE - LEI 8036/1990 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 7º ao art. 15.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1116/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1º, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho.

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/113213