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LEI 11340/2006

LEI 11340/2006

Lei Maria da Penha

Federal

Executivo

07/08/2006

DOU-I, n. 151, p. 1.

ALTERAÇÃO
CÓDIGO PENAL
CPP, BRASIL (1941)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLÊNCIA
FAMÍLIA
MULHER
CRIAÇÃO
PROTEÇÃO
POLICIA CIVIL
COMPETÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
VARA CRIMINAL
CARÁTER PROVISÓRIO
DIREITO CIVIL
MATÉRIA PENAL
ESTATÍSTICA
UNIÃO FEDERAL
ESTADO
MUNICÍPIO
LESÃO CORPORAL
AGRAVAMENTO DA PENA
PRISÃO PREVENTIVA
EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
CONSTITUICAO FEDERAL, 1988
DEFESA
CRIME
REU
CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER
CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
LEI MARIA DA PENHA
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a... Ver mais
Ementa

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e daá outras providências.

ACRESCE - DECRETO LEI 2848/1940 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 11 ao art. 129.
ALTERA - DECRETO LEI 2848/1940 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alínea "f" do inciso II do art. 61; parágrafo 9º do art. 129.
ACRESCE - DECRETO LEI 3689/1941 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV ao art. 313.
ACRESCE - LEI 7210/1984 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 152.
ACRESCIDO - LEI 13505/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 10-A, 12-A e 12-B.
ACRESCIDO - LEI 13641/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Seção IV; art. 24-A.
ALTERADO - LEI 13772/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do caput do art. 7º.
ACRESCIDO - LEI 13827/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 12-C e 38-A.
ACRESCIDO - LEI 13836/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV ao parágrafo 1º do art. 12.
ACRESCIDO - LEI 13871/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 9º.
ACRESCIDO - LEI 13880/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI-A ao caput do art. 12; inciso IV ao caput do art. 18.
ACRESCIDO - LEI 13882/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 7º e 8º ao art. 9º; inciso V ao caput do art. 23.
ACRESCIDO - LEI 13894/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III ao parágrafo 2º do art. 9º; art. 14-A.
ALTERADO - LEI 13894/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V do caput do art. 11; inciso II do caput do art. 18.
ACRESCIDO - LEI 13984/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos VI e VII ao caput do art. 22.
REGULAMENTADO - LEI 9106/2020 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Art. 10.
ALTERADO - LEI 14188/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Caput do art. 12-C.
ALTERADO - LEI 14310/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 38-A.
ACRESCIDO - LEI 14550/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 4º a 6º ao art. 19; art. 40-A.
ACRESCIDO - LEI 14674/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI ao caput do art. 23.
ACRESCIDO - LEI 14857/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 17-A ao Capítulo I do Título IV.
ALTERADO - LEI 14887/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 9º.
ALTERADO - LEI 14994/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 24-A.
LEI COMPLEMENTAR 150/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SN1/1988 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ÍNTEGRA:

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/113298