LEI 9784/1999
Federal
Executivo
29/01/1999
01/02/1999
DOU-I, n. 21, p. 1
DOU-I, de 11/03/1999, p. 1.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Acrescidos paragrafo 3. ao art. 56 e arts. 64-A e 64-B pela Lei: n. 11.417, de 19/12/2006. In: DOU-I, de 20/12/2006, p. 1.
Art. 69-A, incisos I, II, III (vetado), IV, paragrafos 1., 2., 3. (vetado), e 4. (vetado) acrescidos pela Lei: n. 12.008, de 29/07/2009. In: DOU-I, de 30/07/2009, p. 4.