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LEI 10887/2004

LEI 10887/2004

Federal

Executivo

18/06/2004

DOU-I, n. 117, p. 1.

ALTERAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CALCULO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
APOSENTADO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
UNIÃO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
ESTADO
MUNICÍPIO
REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
VENCIMENTOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
VALOR
PENSAO
DEPENDENTE
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
ABONO DE PERMANENCIA
PENSIONISTA
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
INPC
DEDUÇÃO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL
RECOLHIMENTO
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

ALTERA - LEI 8212/1991 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alínea "j" do inciso I do art. 12; parágrafo 4º do art. 69; inciso VII do art. 80.
ALTERA - LEI 8213/1991 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alínea "j" do inciso I do art. 11; art. 29-B.
ALTERA - LEI 9532/1997 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 11.
ALTERA - LEI 9717/1998 - Incisos X e XI do art. 1º; arts. 2º e 3º.
REVOGA PARCIALMENTE - LEI 9717/1998 - Parágrafos 3º a 7º do art. 2; arts. 2º-A e 4º.
REVOGA - LEI 9783/1999
ALTERA - LEI 10666/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 12.
APROVA - MEDIDA PROVISÓRIA 167/2004
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 15.
ALTERADO - LEI 11784/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 15.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 16-A.
ACRESCIDO - LEI 11941/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 16-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 8º-A e 16-A.
ACRESCIDO - LEI 12350/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 8º-A.
ALTERADO - LEI 12350/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 16-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 556/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 4º, 8º-A e 16-A.
ALTERADO - LEI 12618/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 12618/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II ao caput do art. 4º.
ALTERADO - LEI 12688/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos VII, IX a XIX do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 4º; parágrafos 3º e 4º do art. 8º-A; parágrafo único do art. 16-A.
REGULAMENTADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 1332/2013 - SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).
ALTERADO - LEI 13328/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIX do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 13328/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XX a XXII ao parágrafo 1º do art. 4º.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 765/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXII do parágrafo 1º do art. 4º.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 765/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXIII e XXIX ao parágrafo 1º do art. 4º.
ALTERADO - LEI 13464/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXII do parágrafo 1º do art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 13464/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXIII e XXIX ao parágrafo 1º do art. 4º.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 4º e 5º.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXV ao parágrafo 1º e parágrafo 3º ao art. 4º; parágrafo único ao art. 5º.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4º; art. 6º.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXVI e XXVII ao parágrafo 1º do art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 13846/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXVI e XXVII ao parágrafo 1º do art. 4º.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1203/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXVI e XXVII do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 4º.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1203/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXVIII ao parágrafo 1º e incisos I a VIII ao parágrafo 2º do art. 4º.
ALTERADO - LEI 14875/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXVI e XXVII do parágrafo 1º, parágrafo 2º do art. 4º.
ACRESCIDO - LEI 14875/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a VIII ao parágrafo 2º do art. 4º.

ÍNTEGRA:

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