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LEI 10406/2002

LEI 10406/2002

Código Civil

Federal

Executivo

10/01/2002

DOU-I, nº 8, p. 1

CC, BRASIL (2002)

Institui o Código Civil.

Livro II da Parte Especial, para fins do disposto na MP 79/2002, entra em vigor na mesma data da Medida Provisoria: n. 79, de 27/11/2002. In: DOU-I, de 28/11/2002, p. 3. Prorrogada por Ato do Presidente do Cong. Nac. In: DOU-I, de 21/03/2003, p. 2. Aprovada pela Lei n. 10.672/2003. Art. 374... Ver mais
Observações

Livro II da Parte Especial, para fins do disposto na MP 79/2002, entra em vigor na mesma data da Medida Provisoria: n. 79, de 27/11/2002. In: DOU-I, de 28/11/2002, p. 3.

 

Prorrogada por Ato do Presidente do Cong. Nac. In: DOU-I, de 21/03/2003, p. 2. Aprovada pela Lei n. 10.672/2003.

 

Art. 374 revogado pela Medida Provisoria:

n. 75, de 24/10/2002. In: DOU-I, de 25/10/2002, p. 1. Rep. no DOU-I,

28/10/2002, p.1. Rejeitada-Ato Cam. Dep. In: DOU-I, de 19/12/2002, p.1

                

 

Art. 374 revogado pela Medida Provisoria:

n. 104, de 09/01/2003. In: DOU-I, de 10/01/2003, p. 1. Prorrogada por

Ato do Congresso Nacional. In: DOU-I, de 16/04/2003, p. 2. Aprovada pe

la Lei n. 10.677//2003.

Art. 374 revogado pela Lei:

n. 10.677, de 22/05/2003. In: DOU-I, de 23/05/2003, p. 1.

Ver art. 27 da Lei:

n. 10.672, de 15/05/2003. In: DOU-I, de 16/05/2003, p. 3.

Arts. 44 e 2.031 alterados pela Lei:

n. 10.825, de 22/12/2003. In: DOU-I, de 23/12/2003, p. 1.

Art. 2.031 alterado pela Lei:

n. 10.838, de 30/01/2004. In: DOU-I, de 02/02/2004, p. 2, revogada.

 

Arts. 1.331, 1.336, 1.351, 1.368-A e 1.485 alterados pela Lei:

n. 10.931, de 02/08/2004. In: DOU-I, de 03/08/2004, p. 17.

 

Art. 2.031 alterado pela Medida Provisoria:  

n. 234, de 10/01/2005. In: DOU-I, de 11/01/2005, p. 1. Prorrogada por

Ato Pres. Cong. Nac. In: DOU-I, de 06/04/2005, p. 1. Aprovada (com al

teracoes) pela Lei n. 11.127/2005.

Art. 41 alterado pela Lei:

n. 11.107, de 06/04/2005. In: DOU-I, de 07/04/2005, p. 1.

 

Arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 alterados e paragrafo unico do art. 57

revogado pela Lei:                                                  

n. 11.127, de 28/06/2005. In: DOU-I, de 29/06/2005, p. 1.

 

Art. 194 revogado pela Lei:

n. 11.280, de 16/02/2006. In: DOU-I, de 17/02/2006, p. 2.

 

Arts. 1.225 e 1.473 alterados pela lei:

n. 11.481, de 31/05/2007. In: DOU-I A, de 31/05/2007, p. 1.

 

Arts. 1.583 e 1.584 alterados pela Lei:

n. 11.698, de 13/06/2008. In: DOU-I, de 16/06/2008, p. 8.

 

Paragrafo 3. do art. 968 e paragrafo unico do art. 1.033 alterados

pela Lei Complementar:

n. 128, de 19/12/2008. In: DOU-I, de 22/12/2008, p. 1.

 

Arts. 1.618, 1.619 e 1.734 alterados e paragrafo unico do art.    

1.618, inciso III do caput do art. 10 e arts. 1.620 a 1.629 revogados

pela Lei:

n. 12.010, 03/08/2009. In: DOU-I, de 04/08/2009, p. 1; Retificada no

DOU-I, de 02/09/2009, p. 1.

 

Art. 1.526 alterado pela Lei:

n. 12.133, de 17/12/2009. In: DOU-I, de 18/12/2009, p. 2.

 

Art. 723 alterado pela Lei:

n. 12.236, de 19/05/2010. In: DOU-I, de 20/05/2010, p. 3.

 

Inciso II do art. 1.641 alterado pela Lei:

n. 12.344, de 09/12/2010. In: DOU-I, de 10/12/2010, p. 1.

 

Art. 1.061 alterado pela Lei:

n. 12.375, de 30/12/2010. In: DOU-I, de 31/12/2010, p. 1.

 

Paragrafo unico acrescido ao art. 1.589 pela Lei:

n. 12.398, de 28/03/2011. In: DOU-I, de 29/03/2011, p. 2.

 

Paragrafo 3. acrescido ao art. 974 pela Lei:

n. 12.399, de 01/04/2011. In: DOU-I, de 04/04/2011, p. 1.

 

Art. 1.240-A acrescido pela Lei:

n. 12.424, de 16/06/2011. In: DOU-I, 17/06/2011, p. 2. Retificada no

DOU-I, de 20/06/2011, p. 1.

 

 

Inciso VI acrescido ao art. 44, art. 980-A acrescido ao Livro II da

Parte Especial e paragrafo unico do art. 1033 alterado pela Lei:

n. 12.441, de 11/07/2011. In: DOU-I, de 12/07/2011, p. 1.

 

Paragrafos 4. e 5. acrescidos ao art. 968 pela Lei:

n. 12.470, de 31/08/2011. In: DOU-I, de 01/09/2011, p. 1.

REVOGADO - LEI 10677/2003 - Art. 374.
ACRESCIDO - LEI 10825/2003 - Incisos IV e V e parágrafos 1. a 3. ao art. 44; parágrafo único ao art. 2031.
ALTERADO - LEI 10838/2004 - Art. 2031.
ALTERADO - LEI 10931/2004 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3. do art. 1331; inciso I do art. 1336; arts. 1351 e 1485.
ACRESCIDO - LEI 10931/2004 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 819-A e 1368-A.
ALTERADO - LEI 11107/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV do art. 41.
ALTERADO - LEI 11127/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V do art. 54; arts. 57, 59 e 60; art. 2031.
REVOGADO - LEI 11127/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo unico do art. 57.
ACRESCIDO - LEI 11127/2005 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VII ao art. 54.
REVOGADO - LEI 11280/2006 - Art. 194.
ALTERADO - LEI 11481/2007 - Arts. 1225. e 1473.
ACRESCIDO - LEI 11481/2007 - Incisos XI e XII ao art. 1225; incisos VIII a X e parágrafo 2. ao art. 1473.
ALTERADO - LEI 11698/2008 - Arts. 1583. e 1584.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - Parágrafo 3. ao art. 968.
ALTERADO - LEI 12010/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1618., 1619. e 1734.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 12010/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo unico do art. 1618., inciso III. do caput do art. 10. e arts. 1620. a 1629.
ALTERADO - LEI 12133/2009 - Art. 1526.
ACRESCIDO - LEI 12133/2009 - Parágrafo único ao art. 1526.
ALTERADO - LEI 12236/2010 - Art. 723.
ACRESCIDO - LEI 12236/2010 - Parágrafo único ao art. 723.
ALTERADO - LEI 12344/2010 - Inciso II. do art. 1641.
ALTERADO - LEI 12375/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1061.
ACRESCIDO - LEI 12398/2011 - Parágrafo unico ao art. 1589.
ACRESCIDO - LEI 12399/2011 - Parágrafo 3. e seus incisos I a III ao art. 974.
ACRESCIDO - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II e parágrafos 1. a 3. ao art. 235; parágrafo 3. ao art. 237-A.
ACRESCIDO - LEI 12441/2011 - Inciso VI. ao art. 44; Título I-A; art. 980-A.
ALTERADO - LEI 12441/2011 - Parágrafo unico do art. 1033.
ACRESCIDO - LEI 12470/2011 - Parágrafos 4. e 5. ao art. 968.
ALTERADO - LEI 12607/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 1.331
ALTERADO - LEI 12873/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1.439.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 147/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do art. 968.
ALTERADO - LEI 13043/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1.367 e 1.368-B.
ACRESCIDO - LEI 13058/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º ao art. 1583; parágrafo 6º ao art. 1584; incisos VIII e IX ao art. 1634.
ALTERADO - LEI 13058/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 2º e 3º do art. 1583; parágrafos 2º a 5º do art. 1584; arts. 1585 e 1634.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13105/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773.
ALTERADO - LEI 13105/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 274 e 2027.
ALTERADO - LEI 13146/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 3º, 4º e 1518; inciso III do caput do art. 1557; incisos I e III do caput do art. 1767; arts. 1768, 1769, 1771, 1772 e 1777; Título IV do Livro IV da Parte Especial.
ACRESCIDO - LEI 13146/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º ao art. 228; parágrafo 2º ao art. 1550; inciso IV ao caput do art. 1768; parágrafo único ao art. 1772; arts. 1775-A e 1783-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13146/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a III do art. 3º; incisos II e III do art. 228; inciso I do art. 1.548; inciso IV do art. 1.557; incisos II e IV do art. 1.767; arts. 1.776 e 1.780.
ALTERADO - LEI 13151/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 62; parágrafo 1º do art. 66; inciso III do caput do art. 67.
ACRESCIDO - LEI 13151/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a X ao parágrafo único do art. 62.
ACRESCIDO - LEI 13176/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IX ao caput do art. 964.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 700/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XII do caput do art. 1225; inciso X do caput do art. 1473.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 700/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIII ao caput do art. 1225; inciso XI ao caput do art. 1473.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XII e XIII ao caput do art. 1225; Título XI; art. 1510-A.
ALTERADO - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XII do art. 1225.
ACRESCIDO - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIII ao art. 1225; arts. 1510-A a 1510-E.
ACRESCIDO - LEI 13509/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso V ao art. 1638.
ACRESCIDO - LEI 13532/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º ao art. 1º.
RENUMERADO - LEI 13532/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 1º para parágrafo 1º.
ACRESCIDO - LEI 13715/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 1638.
ACRESCIDO - LEI 13777/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo VII-A; arts. 1358-B a 1358-U, todos do Título III do Livro III da Parte Especial.
ALTERADO - LEI 13792/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º do art. 1063; caput do art. 1076; parágrafo único do art. 1085.
ALTERADO - LEI 13811/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1520.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 50, 421 e 423.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º a 5º ao art. 50; parágrafo único ao art. 421; parágrafo único ao art. 423; arts. 480-A e 480-B; parágrafo 7º ao art. 980-A; parágrafo único ao art. 1052; Capítulo X ao Livro III; arts. 1368-C a 1368-E.
ACRESCIDO - LEI 13874/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 49-A; parágrafos 1º a 5º ao art. 50; parágrafos 1º e 2º ao art. 113; parágrafo único ao art. 421; art. 421-A; parágrafo 7º ao art. 980-A; parágrafos 1º e 2 ao art. 1052; arts. 1368-C, 1368-D, 1368-E e 1368-F.
ALTERADO - LEI 13874/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Caput dos arts. 50 e 421.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 931/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1080-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 958/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1463.
ACRESCIDO - LEI 14030/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1080-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1040/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 206-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14179/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1.463.
ACRESCIDO - LEI 14193/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 971.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14195/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 1.015; inciso IV do caput e parágrafo único do art. 1.033.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 48-A e 206-A; parágrafos 1º a 3º ao art. 1142; incisos I a III ao parágrafo 2º do art. 1358-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1160 e 1161; parágrafo 2º do art. 1358-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI do caput do art. 44; Título I-A do Livro II da Parte Especial; art. 1.494.
ACRESCIDO - LEI 14309/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º a 3º ao art. 1353; art. 1354-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI do caput do art. 44; Título I-A do Livro II da Parte Especial; art. 1.494.
ACRESCIDO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 48-A e 206-A; parágrafos 1º a 3º do art. 1142; incisos I a III ao parágrafo 2º do art. 1358-A.
ALTERADO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1160 e 1161; parágrafo 2º do art. 1358-A; inciso II do caput do art. 1510-E.
ALTERADO - LEI 14405/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1351.
ALTERADO - LEI 14451/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1061; inciso II do caput do art. 1076.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14451/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do caput do art. 1076.
ALTERADO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XII e XIII do caput do art. 1225; inciso X do caput do art. 1473.
ACRESCIDO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XIV ao caput do art. 1225; inciso XI ao caput do art. 1473.
ACRESCIDO - LEI 14661/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1815-A.
ALTERADO - LEI 14690/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 693.
ACRESCIDO - LEI 14690/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 698.
ACRESCIDO - LEI 14711/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo XXI; art. 853-A; parágrafos 1º e 2º ao art. 1477; art. 1487-A.
ALTERADO - LEI 14711/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1478.
ALTERADO - LEI 14713/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 1584.
ACRESCIDO - LEI 14754/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 1368-E.
ACRESCIDO - LEI 14905/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 389; parágrafos 1º a 3º ao art. 406; incisos I e II ao caput do art. 418; parágrafo único ao art. 591.
ALTERADO - LEI 14905/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 389, 395, 404, 406, 418, 591 e 772; parágrafo 1º do art. 1336.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 15040/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do parágrafo 1º do art. 206; arts. 757 a 802.
ALTERADO - LEI 15068/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VII do caput e parágrafo 2º do art. 44.
LEI 10672/2003

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