LEI 10520/2002
Federal
Executivo
17/07/2002
18/07/2002
DOU-I, nº 137, p. 1
DOU-I, de 30/07/2002, p. 1.
Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Razoes do veto, p. 15.