LEI 12008/2009
Federal
Executivo
29/07/2009
30/07/2009
DOU-I, nº 144, p. 4
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n. 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e acrescenta o art.
69-A a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no ambito da administracao publica federal, a fim de es
tender a...
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Ementa
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n. 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, e acrescenta o art.
69-A a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no ambito da administracao publica federal, a fim de es
tender a prioridade na tramitacao de procedimentos judiciais e adminis
trativos as pessoas que especifica.
Razao dos vetos, p. 8.