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LEI 11977/2009

LEI 11977/2009

Federal

Executivo

07/07/2009

DOU-I, nº 128, p. 2.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
REGULARIZACAO
ASSENTAMENTO
ZONA URBANA
ALTERAÇÃO
POPULACAO CARENTE
HABITAÇÃO POPULAR
SUBVENCAO ECONOMICA
REGULAMENTAÇÃO
AQUISIÇÃO
IMÓVEL
ZONA RURAL
CONCESSÃO
HABITAÇÃO
BNDES
FINANCIAMENTO
CUSTAS
REGISTRO DE IMÓVEIS
EMOLUMENTO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e... Ver mais
Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Razões dos vetos, p. 7.

ACRESCE - DECRETO LEI 3365/1941 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º ao art. 15; parágrafos 1º a 3º ao art. 32.
ACRESCE - LEI 4380/1964 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a XII ao art. 8º; arts. 15-A e 15-B.
ACRESCE - LEI 6015/1973 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 17; item 41 ao inciso I e item 26 ao inciso II do art. 167; inciso V ao art. 221; art. 237-A.
ALTERA - LEI 8036/1990 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VII do caput do art. 20.
ACRESCE - LEI 10257/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alíneas "t" e "u" ao inciso V do art. 4º.
APROVA - MEDIDA PROVISÓRIA 459/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
REGULAMENTADO - DECRETO 6962/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Seções I, II, III e IV do Capítulo I; Capítulo II.
ACRESCIDO - LEI 12058/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a III ao parágrafo 1º do art. 18.
ALTERADO - LEI 12058/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º do art. 18.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do art. 6º; art. 11; inciso I e parágrafo 3º do art. 13; parágrafo 1º do art. 20; art. 30.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 30.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 478/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 11; parágrafos 3º a 5º ao art. 79.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 478/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 79.
ALTERADO - LEI 12249/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do art. 6º; art. 11; inciso I do art. 13; parágrafo 1º do art. 20; art. 30.
ACRESCIDO - LEI 12249/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 30.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 514/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 1º; incisos I a V e parágrafo único ao art. 2º; incisos I a IV ao caput, incisos I a III ao parágrafo 3º e parágrafo 5º ao art. 3º; arts. 5º-A e 6º-A; inciso IX e parágrafos 1º e 2º ao art. 47; parágrafo único ao art. 50; parágrafo 3º ao art. 54; incisos I a III ao parágrafo 2º e parágrafos 5º e 6º ao art. 56; parágrafo 3º ao art. 58; art. 60-A; parágrafo único ao art. 65; art. 71-A; parágrafos 1º a 5º ao art. 79; arts. 79-A, 82-A e 82-B.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 514/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos III a VI do art. 1º; incisos I e III do parágrafo 1º do art. 4º; parágrafo único do art. 11; parágrafo 1º do art. 18; parágrafos 1º a 5º do art. 18; parágrafo 5º do art. 57; art. 70.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 514/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1º a 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14 e 18; alínea "a" do inciso VII do art. 47; incisos I e II do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 56; parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 57; inciso I e parágrafo 2º do art. 60; arts. 79 e 80.
ALTERADO - LEI 12350/2010 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 3º.
REGULAMENTADO - DECRETO 7499/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 5º e 12; parágrafos 1º e 2º do art. 18; art. 19; parágrafo único e seus incisos I e II do art. 43; parágrafo 5º do art. 57; inciso III do art. 59; art. 70.
ACRESCIDO - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 1º; incisos I a V e parágrafos 1º e 2º ao art. 2º; incisos I a V ao ao caput, inciso I ao parágrafo 3º e parágrafos 4º a 6º ao art. 3º; art. 5º-A; parágrafos 3º a 5º ao art. 6º; arts. 6º-A e 6º-B; parágrafos 1º a 3º ao art. 42; incisos I e II ao art. 43; arts. 43-A e 44-A; inciso IX e parágrafos 1º e 2º ao art. 47; parágrafo único ao art. 50; parágrafos 1º a 3º ao art. 53; parágrafo 3º ao art. 54; incisos I a III ao parágrafo 2º e parágrafo 5º ao art. 56; parágrafo 3º ao art. 58; parágrafo 2º ao art. 59; parágrafo 3º ao art. 60; art. 60-A; parágrafo único ao art. 65; art. 71-A; parágrafo único ao art. 73; art. 73-A; parágrafos 1º a 5º ao art. 79; arts. 79-A e 81-A; parágrafo único ao art. 82; arts. 82-A a 82-C.
ALTERADO - LEI 12424/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 1º a 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14 e 18; incisos I e II do art. 20; arts. 29, 42 e 43; alínea "a" do inciso VII do art. 47; inciso IV do art. 51; incisos I e II do parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 56; parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 57; arts. 59, 79, 80 e 82.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 561/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do art. 2.; art. 6.-A; parágrafo 4. do art. 6.-B; art. 73-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 561/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III e parágrafos 4º a 8º ao art. 6º-A; parágrafo 4º ao art. 6º-B; art. 35-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 561/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º a 5º do art. 6º.
ALTERADO - LEI 12693/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do art. 2.; arts. 6.-A e 73-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 12693/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 3º a 5º do art. 6º.
ACRESCIDO - LEI 12693/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º ao art. 6º-B; art. 35-A.
ACRESCIDO - LEI 12722/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 82-D.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 12722/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 82.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 4º, 11, 29 e 30.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 656/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 41.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 656/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 41.
ACRESCIDO - LEI 13043/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 9º ao art. 6º-A.
ALTERADO - LEI 13043/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 4º, 11, 29 e 30.
ALTERADO - LEI 13097/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 41.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 679/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos II e III do parágrafo 3º do art. 6º-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 679/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV ao parágrafo 3º e parágrafo 10 ao art. 6º-A.
ALTERADO - LEI 13161/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso IV do parágrafo 3º e parágrafo 10 do art. 6º-A.
ALTERADO - LEI 13173/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I a III do caput do art. 1º; incisos II e III do parágrafo 3º e parágrafo 10 do art. 6º-A.
ACRESCIDO - LEI 13173/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 11 ao art. 6º-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 698/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 12 a 15 ao art. 6º-A.
ACRESCIDO - LEI 13274/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 7º a 9º ao art. 3º; parágrafos 12 a 15 ao art. 6º-A.
ALTERADO - LEI 13274/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III do art. 3º.
REGULAMENTADO - DECRETO 8764/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 41.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo II.
ACRESCIDO - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 7º; arts. 7º-A a 7º-C.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 13465/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Capítulo III.
ALTERADO - LEI 13590/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º do art. 3º.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 996/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º do art. 3º; inciso II do parágrafo 5º e parágrafo 9º do art. 6º-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 996/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 16 e 17 ao art. 6º-A; arts. 7º-D e 7º-E.
ALTERADO - LEI 14118/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º do art. 3º; parágrafo 2º do art. 4º; inciso II do parágrafo 5º e parágrafo 9º do art. 6º-A.
ACRESCIDO - LEI 14118/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 16 e 17 ao art. 6º-A; arts. 7º-D, 7º-E e 8º-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1070/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 17 do art. 6º-A.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1070/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III ao parágrafo 17 do art. 6º-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 37 e 38.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1085/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 38.
ACRESCIDO - LEI 14312/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 17 ao art. 6º-A.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1114/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I e II do caput e incisos I e IV do parágrafo 3º do art. 20; art. 30.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1114/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso III ao caput e parágrafos 1º-A e 1º-B ao art. 20; art. 27-A.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1114/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 29.
ALTERADO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 37 e 38.
ACRESCIDO - LEI 14382/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º e 2º ao art. 38.
ACRESCIDO - LEI 14462/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 1º-A e 1º-B ao art. 20; art. 27-A.
ALTERADO - LEI 14462/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos I, II e III do caput e incisos I e IV do parágrafo 3º do art. 20; art. 30.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14462/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 29.
REVOGADO PARCIALMENTE - MEDIDA PROVISÓRIA 1162/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 2º e 17 do art. 6º-A; inciso III do caput do art. 7º-B; parágrafo 1º-B do art. 20.
ALTERADO - MEDIDA PROVISÓRIA 1162/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º, incisos I e II do parágrafo 5º, parágrafos 7º, 9º e 16 do art. 6º-A; art. 8º-A; parágrafo 3º do art. 13; art. 20.
ACRESCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 1162/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 18 ao art. 6º-A; parágrafo 4º ao art. 42; art. 43-B.
ALTERADO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1º, incisos I e II do caput do parágrafo 5º, parágrafos 7º, 9º, 16 e 18 do art. 6º-A; arts. 7º-A e 8º-A; parágrafo 3º do art. 13; art. 20; parágrafo 4º do art. 42; incisos I e III do caput do art. 73.
ACRESCIDO - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 19 ao art. 6º-A; art. 43-B; inciso V ao caput do art. 73.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI 14620/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 4º; parágrafos 2º e 17 do art. 7º-B; parágrafo 1º-B do art. 20.
ALTERADO - LEI 15081/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 1º.
ACRESCIDO - LEI 15081/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI ao caput do art. 2º; inciso III ao parágrafo 3º do art. 3º; parágrafo 6º ao art. 6º.

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