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LEI 11419/2006

LEI 11419/2006

Federal

Executivo

19/12/2006

DOU-I, nº 243, p. 2

INFORMÁTICA
PROCESSO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
TRAMITAÇÃO
PROCESSO CIVIL
PROCESSO TRABALHISTA
PROCESSO PENAL
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
TRANSMISSAO
ARMAZENAGEM
DOCUMENTO
CERTIFICADO ELETRONICO
DOCUMENTO ELETRONICO
ALTERAÇÃO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASIL

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Razões do veto,  p. 16.

ALTERA - LEI 5869/1973 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 1. do art. 169; parágrafo 1. do art. 399; parágrafo 1. do art. 417.
ACRESCE - LEI 5869/1973 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único ao art. 38; parágrafo 2. ao art. 154; parágrafo único ao art. 164; parágrafos 2. e 3. ao art. 169; parágrafo 3. ao art. 202; inciso IV ao art. 221; parágrafo único ao art. 237; incisos V e VI e parágrafos 1. e 2. ao art. 365; parágrafo 2. ao art. 399; parágrafo 2. ao art. 417; parágrafo 4. ao art. 457; parágrafo único ao art. 556.
ACRESCIDO - LEI 13793/2019 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 6º e 7º ao art. 11.
ALTERADO - LEI 14318/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 5º do art. 11.

ÍNTEGRA:

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/113966