LEI 12187/2009
Federal
Executivo
29/12/2009
29/12/2009
DOU-I A, n. 248, p. 109.
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Razões dos vetos, p. 159.
Arts. 6., 11 e 12 regulamentados pelo Decreto: n. 7.390, de 09/12/2010. In: DOU-I, de 10/12/2010, p. 4.