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LEI COMPLEMENTAR 116/2003

LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Federal

Executivo

31/07/2003

DOU-I, nº 147, p. 3.

ISS
INCIDÊNCIA
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIO
FATO GERADOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ESTADO ESTRANGEIRO
LISTA DE SERVIÇOS

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Razões do veto, p. 7.

ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 157/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 3º.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 157/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos XXIII a XXV e parágrafo 4º ao art. 3º; inciso III ao parágrafo 2º e parágrafos 3º e 4º ao art. 6º; art. 8º-A.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 175/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso XXV do caput do art. 3º.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 175/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 5º a 12 ao art. 3º; inciso IV ao parágrafo 2º do art. 6º.
REVOGADO PARCIALMENTE - LEI COMPLEMENTAR 175/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º do art. 6º.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 183/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do parágrafo 2º do art. 6º.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 183/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Subitem 11.05 ao item 11 da da lista de serviços anexa.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 214/2025 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 8º-B.
REVOGADO - LEI COMPLEMENTAR 214/2025 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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