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LEI COMPLEMENTAR 101/2000

LEI COMPLEMENTAR 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Federal

Executivo

04/05/2000

DOU-I, nº 86, p. 1

FINANÇAS PÚBLICAS
RESPONSABILIDADE FISCAL
ORÇAMENTO
LDO
RECEITA
DESPESA
UNIÃO FEDERAL
ESTADO
MUNICÍPIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO
PESSOAL
PAGAMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LIMITAÇÃO
DÍVIDA PÚBLICA
OPERAÇÃO FINANCEIRA
TRANSFERÊNCIA
SETOR PRIVADO
RESTOS A PAGAR
PATRIMONIO PUBLICO
CRIAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CONSTITUICAO FEDERAL, 1988
REGULAMENTAÇÃO
BRASIL

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Razões do veto parcial: DOU-I, de 05/05/2000, p. 46. ADIN 2238 negada a liminar, mantendo o art. 20 da referida lei. In: DJ-IE, de 12/10/2000.Suspensos o parágrafo 2° do art. 12, art.23 caput e seu parágrafo 2° In: Noticias do STJ (internet). Art. 9. ver Lei: n. 10.910, de 15/07/2004. In: DOU-I... Ver mais
Observações

Razões do veto parcial: DOU-I, de 05/05/2000, p. 46.

 

 

ADIN 2238 negada a liminar, mantendo o art. 20 da referida lei.

In: DJ-IE, de 12/10/2000.Suspensos o parágrafo 2° do art. 12, art.23 caput e seu parágrafo 2° In: Noticias do STJ (internet).

 

Art. 9. ver Lei: n. 10.910, de 15/07/2004. In: DOU-I A, de 16/07/2004, p. 3.

 

Disciplinamento do cumprimento das exigências para transferências voluntárias ver IN SNT: n. 1, de 04/05/2001. In: DOU-I E, de 07/05/2001, p. 15.    

ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 131/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 48
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 131/2009 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 148/2014 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 156/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso II do parágrafo 1º do art. 48.
RENUMERADO - LEI COMPLEMENTAR 156/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo único do art. 48 para parágrafo 1º.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 156/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 2º a 6º ao art. 48.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 159/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 6º ao art. 32.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 164/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafos 5º e 6º ao art. 23.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 21; parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 65.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Incisos III e IV ao caput e parágrafos 1º e 2º ao art. 21; incisos I, II e III ao parágrafo 1º e incisos I e II ao parágrafo 2º do art. 65.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 177/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 9º.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 178/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 2º do art. 18; inciso VI do parágrafo 1º do art. 19; parágrafo 3º do art. 23; inciso I do parágrafo 1º do art. 31; parágrafo 3º do art. 33; art. 40; parágrafos 1º e 2º do art. 51; art. 59.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 178/2021 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 3º ao art. 18; parágrafo 3º ao art. 19; parágrafo 7º ao art. 20; parágrafo 7º ao art. 32; parágrafo 11 ao art. 40.
REGULAMENTADO - PORTARIA 5194/2022 - ME - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Parágrafo 6º do art. 32.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 195/2022 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 65-A.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 200/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso VI ao parágrafo 2º e parágrafos 5º a 7º ao art. 4º.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 200/2023 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Parágrafo 4º do art. 9º.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 206/2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do parágrafo 1º do art. 35.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 212/2025 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Inciso I do parágrafo 1º do art. 35.
ACRESCIDO - LEI COMPLEMENTAR 212/2025 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Art. 41-A; parágrafo 3º ao art. 64.
ALTERADO - LEI COMPLEMENTAR 214/2025 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Alínea "a" do inciso IV do caput do art. 2º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2000 - SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2001 - Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
LEI 10910/2004

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