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SÚMULA 17

SÚMULA 17

Federal

Judiciário

DJ-I, nº 227, p. 13963

ESTELIONATO
SÚMULA
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BRASIL

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade le

siva, e por este absorvido.

 

Republicada no DJ-I, de 29/11/90, p. 14.031.

Republicada no DJ-I, de 30/11/90, p. 14.118.

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/121480