SÚMULA 85
Federal
Judiciário
02/07/1993
DJ-I, nº 124, p. 13283
Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica
figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito
reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do
quinquenio anterior a propositura da acao.
Republicada no DJ-I, de 05/07/93. p....
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Ementa
Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica
figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito
reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do
quinquenio anterior a propositura da acao.
Republicada no DJ-I, de 05/07/93. p. 13.303.
Republicada no DJ-I, de 06/07/93, p. 13.341.
Republicada no DJ-I, de 03/08/93, p. 14.520.