SÚMULA 359
Federal
Judiciário
08/09/2008
DJ-e STJ, nº 210
Cabe ao orgao mantenedor do Cadastro de Protecao ao Credito a noti
ficacao do devedor antes de proceder a inscricao.
Republicada no DJ-e STJ, de 09/09/2008, p. 1; de 10/09/2008, p. 1.
Federal
Judiciário
08/09/2008
DJ-e STJ, nº 210
Cabe ao orgao mantenedor do Cadastro de Protecao ao Credito a noti
ficacao do devedor antes de proceder a inscricao.
Republicada no DJ-e STJ, de 09/09/2008, p. 1; de 10/09/2008, p. 1.