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PORTARIA CONJUNTA 3/2007

PORTARIA CONJUNTA 3/2007

Federal

Executivo

02/05/2007

DOU-I A, nº 83, p. 22.

ALTERAÇÃO
REVOGAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Brasil. Secretaria da Receita Federal
INFORMAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DÍVIDA ATIVA
INSS
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
TRIBUTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
CNPJ
CPF
PESSOA JURÍDICA
PESSOA FÍSICA
DÉBITOS
UNIÃO FEDERAL
MODELO
EMISSÃO
INTERNET
MEIO ELETRÔNICO
PRAZO
VALIDADE
CANCELAMENTO
AUTENTICIDADE
REGULARIDADE TRIBUTARIA

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

ALTERADO - PORTARIA CONJUNTA 10/2012 - PGFN/SRF - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Anexos IX, X e XVIII.
REVOGADO - PORTARIA CONJUNTA 1751/2014 - PGFN/SRF - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/124416