RESOLUÇÃO 46/2007
Federal
Judiciário
18/12/2007
21/12/2007
DJ-I, n. 245, p. 19.
DJ-I, de 08/02/2008, p. 2.
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Art. 1. alterado e paragrafo 3. acrescido ao art. 2. pela Emenda n. 1. In: DJ-e CNJ, de 23/04/2010, p. 13.