RESOLUÇÃO 35/2007
Federal
Judiciário
24/04/2007
02/05/2007
DJ-I, nº 83, p. 101.
DJ-I, de 11/05/2007, p. 268.
Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Art. 52 alterado e art. 53 revogado pela Resolucao CNJ:
n. 120, de 30/09/2010. In: DJ-e CNJ, de 06/10/2010, p. 2.