RESOLUÇÃO 63/2008
Federal
Judiciário
16/12/2008
30/01/2009
DJ-I, nº 21, p. 4
DJ-e CNJ, de 02/02/2009, p. 10.
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
Republicada no DJ-e CNJ, de 02/02/2009, p. 10.
Federal
Judiciário
16/12/2008
30/01/2009
DJ-I, nº 21, p. 4
DJ-e CNJ, de 02/02/2009, p. 10.
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências.
Republicada no DJ-e CNJ, de 02/02/2009, p. 10.